Riacho da Cruz · 28 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
Acresce dispositivo a Lei Complementar nº. 006/2021, que dispõe sobre a estrutura Organizacional do Município de Riacho da Cruz e dos cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, versando sobre a criação do cargo em comissão de agente de contratação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acresce dispositivo a Lei Complementar nº. 006/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º-A. Fica criado o cargo em comissão de Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, em obediência da Lei Federal nº. 14.133/2021.
§1º O cargo em comissão que trata o caput do presente artigo será extinto até 1º de abril de 2028, por força do arts. 8º e 176, I da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
§2º Fica criada a função gratificada para o cargo público de agente de contratação, a ser ocupada por cargo efetivo designado por ato do Prefeito Municipal, que perceberá gratificação de até 100% (cem por cento) dos seus vencimentos base a ser definido no ato de designação.
Parágrafo único. A simbologia, remuneração e as atribuições do cargo em comissão que trata o caput do presente artigo, segue em anexo a presente Lei passando a integrar os anexos da Lei Complementar nº. 006/2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz/RN, 27 de dezembro de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
1. Acresce ao Anexo I da Lei Complementar nº. 006/2021:
(..)
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
(...)
2.1. CARGO EM COMISSÃO:
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
VENCIMENTO BÁSICO
Total de Cargos
Agente de Contratação
CC-1
3.500,00
01
2. Acresce ao Anexo II da Lei Complementar nº. 006/2021:
DEMONSTRATIVO DE CARGO E ATRIBUIÇÕES
1 – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(...)
CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1
ATRIBUIÇÕES:
conduzir a sessão pública de licitação; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação e demais atividades correlatadas.
Executam serviços relacionado aos procedimentos licitatórios em todas as unidades e órgãos da administração pública do Município de Riacho da Cruz/RN, tomando decisões acerca do procedimento licitatório, acompanhando o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e demais atribuições inerente a função prevista na Lei Federal 14.133/2021, bem como em outros normativos.