Riacho da Cruz · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 484.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (PUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 484.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (PUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO)
Lei Municipal N.º 484/2022
Publicação por retificação.Torna sem efeito a publicação feita no Diário Oficial do municípios do Estado do Rio Grande do Norte –FEMURN, no dia 22 de dezembro de 2022. Edição nº 2933.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a lei 466/2021, através da abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Riacho da Cruz-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 21 de dezembro de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
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ANEXO I – ACRÉSCIMO:
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2184
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
33903000 - 17100000
Material de consumo
200.000,00
Soma da Ação:
200.000,00
Soma da Unidade:
200.000,00
Total Geral:
200.000,00
ANEXO II – DECRÉSCIMO:
:
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2177
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19)
33903000 - 15000000
Material de consumo
500,00
33903000 - 16000000
Material de consumo
5.000,00
33903000 - 16020000
Material de consumo
4.000,00
33903600 - 16020000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
18.500,00
33903900 - 15001002
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.000,00
33903900 - 16020000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
138.000,00
44905100 - 16020000
Obras e instalações
1.000,00
44905200 - 16000000
Equipamentos e material permanente
2.000,00
44905200 - 16020000
Equipamentos e material permanente
30.000,00
Soma da Ação:
200.000,00
Soma da Unidade:
200.000,00
Total Geral:
200.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697
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