Riacho da Cruz · 5 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 527.2024- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.PDF
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 527.2024- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 527/2024.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), conforme discriminação anexo I.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN,02 de dezembro de 2024.
MARCOS AURELIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
ANEXO I - ACRESCIMO
5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2174 MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
33903000 - 17100000 Material de consumo
250.000,00
Soma da Ação:
250.000,00
Soma da Unidade:
250.000,00
Total Geral:
250.000,00
ANEXO II – DECRSCIMO
2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
1003 AQUISICÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
5.000,00
1007 PERFURAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
44905100 - 15000000 Obras e instalações
4.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
4.000,00
Soma da Ação:
8.000,00
Soma da Unidade:
13.000,00
2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1012 CONSTRUÇÃO DE GALPÕES DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚDTRIAS PARA O FOMENTO A ECONÔMIA MUNICIPAL
44905100 - 17000000 Obras e instalações
3.000,00
44905100 - 17060000 Obras e instalações
10.000,00
Soma da Ação:
13.000,00
Soma da Unidade:
13.000,00
4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2136 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903600 - 15001001 Outros serviços de terceiros - pessoa física
55.000,00
Soma da Ação:
55.000,00
Soma da Unidade:
55.000,00
4014 SUB - SECRETARIA DE DESPORTOS E JUVENTUDE
2186 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS
33903200 - 15000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
35.000,00
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
Soma da Ação:
45.000,00
Soma da Unidade:
45.000,00
5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
1048 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR PARA O HOSPITAL E UNiDADES DE SAÚDE
44905200 - 16010000 Equipamentos e material permanente
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
2159 AQUISICÃO DE VEÍCULO
44905200 - 17010000 Equipamentos e material permanente
2.000,00
Soma da Ação:
2.000,00
2163 MANUTENCÃO DO SISTEMA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO
44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
22.000,00
5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2170 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA
33903000 - 15001002 Material de consumo
2.500,00
33903900 - 16000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
15.000,00
44905100 - 16000000 Obras e instalações
2.500,00
44905100 - 16310000 Obras e instalações
2.500,00
44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 16310000 Equipamentos e material permanente
2.000,00
Soma da Ação:
29.500,00
2177 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19)
33903000 - 15001002 Material de consumo
5.000,00
33903000 - 16000000 Material de consumo
5.000,00
33903000 - 16020000 Material de consumo
23.500,00
33903400 - 15001002 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
5.000,00
33903400 - 16000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
5.000,00
33903400 - 16020000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
5.000,00
Soma da Ação:
48.500,00
2191 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903600 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa física
5.000,00
33903900 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
2202 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903300 - 15000000 Passagens e despesas com locomoção
5.000,00
33903600 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa física
1.000,00
33903900 - 16600000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.000,00
44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente
7.000,00
Soma da Ação:
14.000,00
Soma da Unidade:
102.000,00
Total Geral:
250.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
MARIA EDILEUZA BARRETO
Prefeito Municipal
Controladora Geral do Município
Mat.130000029
Mat.1201697