Riacho da Cruz · 24 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 494.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 494.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 494/2023
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 56.700,46 (cinquenta e seis mil, setecentos reais e quarenta e seis centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165,
§5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, o crédito especial, no valor de R$ 56.700,46 (cinquenta e seis mil, setecentos reais e quarenta e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Riacho da Cruz /RN, 22 de agosto de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 494/2023
ANEXO I – ACRÉSCIMO
4000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTE E JUVENTUDE
4013
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2142
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL
33903100 - 17160000
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
6.346,74
33903600 - 17150000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
12.000,00
33903600 - 17160000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
33903900 - 17150000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
28.353,72
Soma da Ação:
56.700,46
Soma da Unidade:
56.700,46
Total Geral:
56.700,46
ANEXO II – DECRÉSCIMO
4000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTE E JUVENTUDE
4013
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1040
CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
44905100 - 15000000
Obras e instalações
4.042,01
Soma da Ação:
4.042,01
1041
READEQUAÇÃO DA CASA DA CULTURA
44905100 - 15000000
Obras e instalações
4.858,45
44905100 - 17010000
Obras e instalações
5.000,00
44905100 - 17490000
Obras e instalações
22.300,00
44905200 - 17490000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
37.158,45
2142
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL
33903000 - 17490000
Material de consumo
2.500,00
33904800 - 17490000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
500,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
1.500,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 17190000
Equipamentos e material permanente
1.000,00
44905200 - 17490000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
15.500,00
Soma da Unidade:
56.700,46
Total Geral:
56.700,46
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697