Riacho da Cruz · 1 de abril de 2010
LEI Nº. 291/2010, de 22 de março de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº. 291/2010, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 275/2008 QUE CRIOUO FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUIU O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, faço saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 275/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:”
I – Representações do Poder Executivo e Legislativo:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Câmara Municipal de Vereadores
II – Representações da Sociedade Civil Organizada:
a) Igreja Católica;
b) Igreja Evangélica;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
d) Associação de Desenvolvimento Comunitário de Riacho da Cruz/RN, ADECOR.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, em 22 de março de 2010.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal