Riacho da Cruz · 29 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 525. 2024 - DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OK
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 525. 2024 - DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OK
LEI MUNICIPAL Nº 525/2024.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024,nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 28 de agosto de 2024.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
AGOSTO/2024
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 525.2024
ANEXO I - ACRESCIMO
4013
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2142
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL
33504100 - 17190000
Contribuições
6.000,00
33903000 - 17160000
Material de consumo
14.000,00
33903100 - 17190000
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
25.000,00
Soma da Ação: 45.000,00
Soma da Unidade: 45.000,00
Total Geral: 45.000,00
ANEXO II - DECRESCIMO
3011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2068
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
100,00
Soma da Ação: 100,00
2077
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 15000000
Material de consumo
12.400,00
Soma da Ação: 12.400,00
Soma da Unidade: 12.500,00
3013
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
2100
IMPLANTACÃO E MANUTENCÃO DO CENTRO DE ATENCÃO AO IDOSO
33903000 - 15000000
Material de consumo
1.000,00
33903000 - 16600000
Material de consumo
3.500,00
33903600 - 16600000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
1.000,00
33903900 - 16600000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.000,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
8.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 16600000
Equipamentos e material permanente
2.000,00
Soma da Ação: 22.500,00
Soma da Unidade: 22.500,00
3015
SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
1034
EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
33903200 - 15000000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
2.000,00
33903200 - 16650000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
7.000,00
Soma da Ação: 9.000,00
2197
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903900 - 16600000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.000,00
Soma da Ação: 1.000,00
Soma da Unidade: 10.000,00
Total Geral: 45.000,00