Riacho da Cruz · 16 de julho de 2021
LEI Nº 456/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 456/2021
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente Desempenho a título de Gratificação por Desempenho, proveniente dos recursos do Programa Nacional Previne Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ / RN, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN, o Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente Desempenho, a título de gratificação, do Programa Previne Brasil, que tem como objetivo ofertar uma atenção primária de qualidade, além de melhorar o acesso e trazer mais equidade para Atenção Primária de maneira a permitir uma maior transparência e efetividade das ações governamentais à Atenção Primária em Saúde.
§1º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante ao cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atua no âmbito da Atenção Primária a Saúde e demais servidores que prestam seus serviços nas Unidades Básicas de Saúde, na forma de verba indenizatória por desempenho, a ser pago aos ser-vidores em efetivo exercício em ações pertencentes à Atenção Primária.
§2º Farão jus a Gratificação de Desempenho os Servidores Efetivos das equipes e demais profissionais que atuam diretamente nas ações de saúde primária das Unidades Básicas de Saúde do Município de Riacho da Cruz/RN.
Art. 2º O pagamento da gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será custeado com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.
Art. 3º Os recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária;
II - 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao pagamento da gratificação a todos os profissionais e trabalhadores das Equipes de Atenção Primária a Saúde, na forma de Gratificação de Desempenho, a serem pagos mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado.
§1º Os profissionais e trabalhadores que receberão a gratificação de desempenho serão classificados somente em único grupo.
§2º O valor proveniente do repasse efetuado pelo programa PREVINE-BRASIL, correspondente ao pagamento da gratificação objeto da presente lei, a Secretaria Municipal de Saúde de Riacho da Cruz/RN, destinará para a composição do Incentivo aos Servidores das Equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal responsáveis diretamente pelos indicadores e metas pactuados e aos ocupantes dos cargos Agente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais das UBS, sendo:
I – 46% (quarenta e seis por cento) para os servidores, cuja investidura exija a formação em nível superior, sendo:
a) 10% (dez por cento) para o cargo de Médico;
b) 10% (dez por cento) para o cargo de Odontólogo;
c) 16% (dezesseis por cento) para o cargo de Enfermeiro do ESF;
d)10% (dez por cento) será destinado aos profissionais pertencentes à Equipe multidisciplinar de Apoio a Atenção Primária, a ser rateado em valores iguais.
II – 45% (quarenta e cinco por cento) para serem divididos pelos ocupantes do cargo de Auxiliar/Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Consultório Dentário e Agentes Comunitários de Saúde;
III – 4% (quatro por cento) para os ocupantes dos cargos Agente Administrativo das UBS;
IV – 5% (cinco por cento) para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e motoristas das UBS.
§1º Os percentuais previstos nos incisos II, III e IV serão rateados em valores iguais entre os respectivos profissionais.
§2º Quando o Servidor ou Profissional estiver classificado em dois Grupos fica vedada a acumulação de gratificação, devendo neste caso, fazer opção por escrito junto à Comissão do Programa em qual Grupo pretende manter-se inserido.
Art. 5º. O valor da Gratificação por Desempenho tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada equipe e submetidas ao processo de avaliação na forma prevista na Portaria nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, devendo, ainda, serem observados os indicadores de desempenho abaixo pela Comissão interna do Programa:
I - Resolutividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade pela Comissão interna do Programa;
II - Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III - Trabalho em equipe;
IV - Comprometimento com o território (Cadastramento dos usuários, Regulação Básica, percentual de perdas primárias e absenteísmo);
V - Satisfação dos usuários avaliada em cada Equipe como Bom e Muito Bom (atendimentos profissionais, acomodação e limpeza);
VI - Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo e definidos em normativas específicas.
VII - Não ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;
VIII - Não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria Municipal de saúde, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente como procedente.
Art. 7º O pagamento da Gratificação por Desempenho será mantida enquanto cada equipe, se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 8º A Gratificação por Desempenho será paga a cada 04 (quatro) meses, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º. Não farão jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho:
I - Os servidores e profissionais que, durante o quadrimestre relativo ao pagamento, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) licença para tratamento da própria Saúde, superior a quinze dias;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15(quinze) dias no mês;
c) licença Maternidade, Paternidade ou adoção;
d) licença - prêmio;
e) licença para tratar de assuntos particulares;
f) licença para atividade Política ou Classista;
g) afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
h) afastamento em missão oficial, para estudo e estágio, exceto nos casos de estudo e estágio específico na área de atuação de até 30(trinta) dias no período de um ano.
II - Os Servidores ou Profissionais:
a) que exercerem cargos em comissão;
b) ocupantes de função de confiança;
c) inativos;
d) pensionistas;
e) servidores contratados em caráter temporário;
f) prestadores de serviços;
g) servidores cedidos de outros órgãos do Poder Público Estadual ou Federal, ainda que junto à Atenção Básica do Município.
III - os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Comissão interna, através das atas assinadas dessas atividades.
Art. 10. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.
Art. 11. Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal, responsável pelo processo de aprovação da avaliação, tendo a seguinte composição:
I - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal da Saúde;
II - 01 (um) Enfermeiro(a) da Estratégia Saúde da Família - ESF;
III - 01 (um) Técnico(a)/Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família - ESF;
IV- 01 Membro do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 12. O pagamento da Gratificação de Desempenho está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único: Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Riacho da Cruz/RN, referente ao Incentivo Financeiro do Componente de Desempenho mencionado na Portaria n. 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, serão repassados até no máximo 30 (trinta) dias, após o Município receber o repasse de recursos financeiros e precedida de avaliação de desempenho pela comissão designada.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará e fixará critérios de operacionalização da presente Lei, por meio de Decreto Municipal e, ouvido o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão do Programa, observadas as necessidades de avaliação e reavaliação de desempenho profissional das Equipes a cada quadrimestre, como também, demais critérios visando a plena e efetiva implementação da Lei.
Art. 14. Deixará de receber a gratificação de forma parcial ou total, os membros das equipes que não cumprirem as metas estipuladas na Portaria Nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, e em consonância com o Art. 5º da presente Lei, sendo este valor revertido à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 16. Fica revogada a Lei nº 423, 18 de julho de 2019
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2021.
Riacho da Cruz/RN, 15 de julho de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito