SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de fevereiro de 2019
LEI 417-2019 - FIXA O SALÁRIO MÍNIMO 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 417-2019 - FIXA O SALÁRIO MÍNIMO 2019
Lei Nº 417/2019 Riacho da Cruz/RN, 18/02/2019
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores público do Município de Riacho da Cruz (RN) o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com carga horária de 40 horas/semanais, em conformidade com os termos do decreto federal nº 9.661 de 01 de janeiro de 2019.
§1º Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao valor da hora trabalhada.
§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.
Art.2º As despesas destinadas proveniente desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Riacho da Cruz (RN), 18 de fevereiro de 2019.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita