Riacho da Cruz · 27 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N 480.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL N 480.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Municipal N.º 480/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a lei 466/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ-RN -RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, bem com a Natureza de Receita:
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02. – Prefeitura de
Riacho da Cruz
1.7.1.9.59.00 - auxílio financeiro outorga de crédito tributário ICMS
16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e;
17180000 -Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 1.650.000,00 (Um Milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 3.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 26 de outubro de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
Anexo I – ACRÉSCIMO
2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1011 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS
44905100 - 17060000 Obras e instalações
500.000,00
Soma da Ação:
500.000,00
1018 CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO DE RUAS
44905100 - 17490000 Obras e instalações
920.000,00
Soma da Ação:
920.000,00
Soma da Unidade:
1.420.000,00
5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2171 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
31901100 - 16040000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
2173 MANUTENCÃO DO PROGRAMA DE ENDEMIAS
31901100 - 16040000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
30.000,00
Soma da Ação:
30.000,00
2184 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
33903000 - 16010000 Material de consumo
70.000,00
33903900 - 16010000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
30.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
Soma da Unidade:
230.000,00
Total Geral:
1.650.000,00
Anexo II - DECRÉSCIMO
2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
1002 CONSTRUÇÃO DE SILOS
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.000,00
Soma da Ação:
2.000,00
1003 AQUISICÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física
5.000,00
44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
1006 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS E AÇÚDES
44905100 - 15000000 Obras e instalações
2.000,00
44905100 - 15993110 Obras e instalações
1.000,00
44905100 - 16593110 Obras e instalações
5.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
1.200,00
44905100 - 17010000 Obras e instalações
5.000,00
Soma da Ação:
14.200,00
1007 PERFURAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
44905100 - 15000000 Obras e instalações
4.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
1.750,00
44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente
1.000,00
Soma da Ação:
6.750,00
1009 CONTRUÇÃO DE BARRAGEM SUBMERSA
44905100 - 15000000 Obras e instalações
11.500,00
44905100 - 15993110 Obras e instalações
1.000,00
44905100 - 17010000 Obras e instalações
1.500,00
Soma da Ação:
14.000,00
Soma da Unidade:
46.950,00
2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1010 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
4.000,00
33903900 - 17000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
14.500,00
44905100 - 15993110 Obras e instalações
1.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
6.500,00
44905100 - 17010000 Obras e instalações
20.000,00
Soma da Ação:
46.000,00
1011 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS
44905100 - 15993110 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 16590000 Obras e instalações
12.400,00
44905100 - 16593120 Obras e instalações
100.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
57.600,00
44905100 - 17010000 Obras e instalações
5.000,00
Soma da Ação:
185.000,00
1012 CONSTRUÇÃO DE GALPÕES DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚDTRIAS PARA O FOMENTO A
ECONÔMIA MUNICIPAL
44905100 - 15000000 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
150.000,00
Soma da Ação:
160.000,00
1013 CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
44905100 - 15000000 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17540000 Obras e instalações
190.000,00
Soma da Ação:
200.000,00
1014 CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO MUNICIPAL
44905100 - 15993110 Obras e instalações
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
1015 RECAPIAMENTO ASFÁLTICO DE RUAS E AVENIDAS
44905100 - 15000000 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 15993110 Obras e instalações
120.000,00
44905100 - 16593110 Obras e instalações
100.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
20.000,00
Soma da Ação:
250.000,00
1016 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS, ARBORIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
33903000 - 15000000 Material de consumo
3.000,00
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
33903900 - 15993110 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.000,00
44905100 - 15000000 Obras e instalações
3.000,00
44905100 - 15993110 Obras e instalações
1.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
12.000,00
Soma da Ação:
25.000,00
1017 AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO PUBLICO
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.000,00
44905100 - 15000000 Obras e instalações
9.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
15.000,00
Soma da Ação:
26.000,00
1019 CONSTRUCÃO DE PASSARELA NO SANGRADOURO DO ACÚDE PÚBLICO
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.000,00
44905100 - 15000000 Obras e instalações
8.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
65.000,00
Soma da Ação:
75.000,00
1020 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO
44905100 - 15000000 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
65.000,00
Soma da Ação:
75.000,00
Soma da Unidade:
1.052.000,00
2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1028 CONSTRUCÃO E INSTALACÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
44905100 - 17000000 Obras e instalações
21.500,00
Soma da Ação:
21.500,00
Soma da Unidade:
21.500,00
3013 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
2098 MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DOS IDOSOS
33903000 - 15000000 Material de consumo
2.500,00
33903200 - 15000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
6.000,00
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física
500,00
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.500,00
33904800 - 15000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
2.000,00
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente
1.500,00
Soma da Ação:
15.000,00
Soma da Unidade:
15.000,00
3015 SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
2104 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
33903000 - 15000000 Material de consumo
2.500,00
33903200 - 15000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
5.000,00
33903300 - 15000000 Passagens e despesas com locomoção
500,00
33903500 - 15000000 Serviços de consultoria
500,00
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física
5.000,00
33903700 - 15000000 Locação de mão de obra
500,00
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.600,00
33904800 - 15000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
4.500,00
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
29.100,00
Soma da Unidade:
29.100,00
4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1037 CONSTRUCÃO, READEQUAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS PÚBLICAS
44905100 - 15000000 Obras e instalações
3.830,00
44905100 - 15001001 Obras e instalações
3.000,00
44905100 - 15700000 Obras e instalações
25.000,00
Soma da Ação:
31.830,00
1038 OUTROS CONVÊNIOS E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL - SEME
33903900 - 15700000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
4.000,00
44905100 - 15000000 Obras e instalações
2.000,00
44905100 - 15700000 Obras e instalações
1.000,00
44905100 - 17010000 Obras e instalações
5.000,00
44905200 - 15700000 Equipamentos e material permanente
2.000,00
44905200 - 17010000 Equipamentos e material permanente
2.000,00
Soma da Ação:
16.000,00
Soma da Unidade:
47.830,00
4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1042 READEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
33903000 - 15000000 Material de consumo
5.000,00
33903900 - 17000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
30.000,00
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
45.000,00
2144 APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO
33903000 - 16210000 Material de consumo
20.000,00
33903500 - 15000000 Serviços de consultoria
5.000,00
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física
5.000,00
33903900 - 17063110 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3.800,00
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
38.800,00
Soma da Unidade:
83.800,00
4014 SUB - SECRETARIA DE DESPORTOS E JUVENTUDE
2149 AQUISICÃO DE VEÍCULO
44905200 - 17000000 Equipamentos e material permanente
6.320,00
Soma da Ação:
6.320,00
2150 MANUTENCÃO E AMPLIACÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente
6.000,00
Soma da Ação:
11.000,00
2151 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUBSECRETARIA DO DESPORTO E DA JUNVENTUDE
33909200 - 15000000 Despesas de exercícios anteriores
1.000,00
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente
4.000,00
Soma da Ação:
5.000,00
Soma da Unidade:
22.320,00
5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
1045 EXECUÇÃO DE OUTROS CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIA ESPECIAIS DOS PROGRAMAS DO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
44905100 - 16320000 Obras e instalações
20.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
1046 READEQUAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL VICENTE DO RÊGO FILHO
44905100 - 15000000 Obras e instalações
10.000,00
44905100 - 16000000 Obras e instalações
30.000,00
44905100 - 16310000 Obras e instalações
255.000,00
44905100 - 17010000 Obras e instalações
10.000,00
Soma da Ação:
305.000,00
2166 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO COPIRN
33909200 - 15000000 Despesas de exercícios anteriores
500,00
Soma da Ação:
500,00
Soma da Unidade:
325.500,00
5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2173 MANUTENCÃO DO PROGRAMA DE ENDEMIAS
31901100 - 16000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
6.000,00
Soma da Ação:
6.000,00
Soma da Unidade:
6.000,00
Total Geral:
1.650.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município Mat.1201697