Riacho da Cruz · 3 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 474.2022 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 474.2022 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
Lei Municipal N.º 474/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.
Art. 3º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei nº 453/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 464/2021, de 11 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 02 de junho de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I – ACRÉSCIMO
4000.4013.13.392.0012.2144
FONTE
APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO.
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903900
17063110
Ou. Sev. Ter. Pessoa Jurídica
TOTAL
R$500.000,00
ANEXO II – REDUÇÃO
2000.2016.15.451.0999.1013
FONTE
CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905100
17540000
Obras e Instalações- 500.000,00
TOTAL
R$500.000,00