Riacho da Cruz · 16 de julho de 2021
LEI Nº 457/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 457/2021
Dispõe sobre a criação de curso preparatório para o ENEM e Vestibular para os alunos de baixa renda oriundos das escolas públicas do Município de riacho da Cruz/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ / RN, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, instituir curso preparatório pré-enem e pré-vestibular a título gratuito no Município de Riacho da Cruz/RN, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas de baixa renda e residentes no município de Riacho da Cruz/RN.
Art. 2º O Curso que trata a presente lei contemplará o seguinte público alvo:
I- Alunos concluintes do Ensino Médio matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede pública do município de Riacho da Cruz/RN, declarada ao Censo Escolar da Educação Básica, que atenda aos requisitos contidos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.799, de 10 de abril de 2013, dispondo dos documentos comprobatórios da situação de carência socioeconômica declarada;
II- Alunos concluintes do Ensino Médio matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede privada do município de Riacho da Cruz/RN, na condição de bolsista integral, que atenda aos requisitos contidos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.799, de 10 de abril de 2013, dispondo dos documentos comprobatórios da situação de carência socioeconômica declarada;
III- Alunos que já concluíram o Ensino Médio em escolas de Riacho da Cruz/RN da rede pública ou da rede privada na condição de bolsista integral, declarando ser membro de família de baixa renda ou estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, dispondo dos documentos comprobatórios da situação de carência socioeconômica declarada;
IV- 10% das vagas, pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior e com renda per capita familiar inferior a três salários mínimos, dispondo dos documentos comprobatórios da situação declarada;
V- 10% das vagas, quaisquer interessados que não possuam curso superior.
§1º O acesso dar-se-á por meio de um número determinado de inscritos a serem definidos pelo Executivo Municipal, e a seleção será por meio de avaliação de desempenho escolar no Ensino Médio ou prova seletiva a critério do Poder Executivo.
§2º Será preenchida pelos estudantes das escolas públicas do município a totalidade de vagas no caso de não serem preenchidas as vagas previstas no inciso IV e V.
§3º Serão contemplados com o referido programa os alunos e demais pessoas que trata a presente lei residente no município de Riacho da Cruz/RN.
Art. 3º Para a consecução do programa que trata a presente Lei o município poderá contratar empresa nesse ramo de ensino específico ou firmar convênio com a iniciativa privada e com entidades de ensino superior, com a finalidade implementar o referido programa ou auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art 4º A Secretaria Municipal de Educação editará Regimento do Curso Preparatório Pré-enem e Pré-vestibular Gratuito, definindo as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando turmas específicas e os conteúdos programáticos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) e Pré-Vestibular.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes deste programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo máximo de até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto que trata o caput do presente artigo deverá mencionar o número de vagas ofertadas a cada ano, período de inscrição para participação e os critérios de seleção.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA e das Diretrizes Orçamentárias – LDO os custo financeiros para a implantação do Curso.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz/RN, 15 de julho de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito