SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2019
LEI 426/2019 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 426/2019 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
LEI 426/2019 Riacho da Cruz/RN, 05/09/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR, POR MEIO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS QUE DESCREVE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 123 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar os próprios municipais com a seguinte descrição:
I - 1 (um) imóvel, localizado na Rua Francisco Delfino de Oliveira, nº 39, com área total de 153,73m² (cento e cinquenta e três vírgula setenta e três metros quadrados), sendo 136,59m² (cento e trinta e seis vírgula cinquenta e nove metros quadrados), medindo, com seguinte perímetro:
a) Ao NORTE, do ponto P04 ao P01, com a distância de 17,67m (dezessete vírgula sessenta e sete metros) limitando-se com o imóvel de do sr. José Fernandes Neto; Ao SUL, do Ponto P02 ao P03, com a distância de 17,67m (dezessete vírgula sessenta e sete metros) limitando-se com o imóvel de do sr. Francisco José da Silva; Ao LESTE, do ponto P01 ao P02, com a distância de 8,70m (oito vírgula setenta metros), Ao OESTE, do ponto P03 ao P04, com a distância de 8,70m (oito vírgula setenta metros) limitando-se com via pública do Município de Riacho da Cruz.
Parágrafo único. O bem público constante no inciso I deste artigo será alienado por meio de licitação pública, na forma prevista na Lei nº. 8.666/93.
Art. 2º A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento do bem
imóvel do caput do art. 1º desta Lei constarão no edital de licitação.
Art. 3º As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelos adquirentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz (RN), 05 de setembro de 2019.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita