Riacho da Cruz · 24 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 495.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 495.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 495/2023
Dispõe sobre a autorização´para a´abertura de crédito especial ao´orçamento anual de 2023 no´valor de´R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e´vinte mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do´Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos´arts. 165,´§5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e´eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito´Adicional´Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN,´o crédito´especial, no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais),´conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com´fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da´anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes´e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do´exercício´de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos´artigos 1º´e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas´as disposições em contrário
Riacho da Cruz /RN, 22 de agosto de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 495/2023
ANEXO I – ACRÉSCIMO
2011
SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC
2007
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL
33903700 - 15000000
Locação de mão de obra
55.000,00
Soma da Ação:
55.000,00
Soma da Unidade:
55.000,00
2015
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
2034
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
33903700 - 15000000
Locação de mão de obra
160.000,00
Soma da Ação:
160.000,00
Soma da Unidade:
160.000,00
2016
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2057
MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
33903700 - 15000000
Locação de mão de obra
270.000,00
Soma da Ação:
270.000,00
Soma da Unidade:
270.000,00
3011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2070
MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903700 - 15000000
Locação de mão de obra
85.000,00
Soma da Ação:
85.000,00
Soma da Unidade:
85.000,00
4012
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2116
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EXCETO FUNDEB (FUNDAMENTAL)
33903700 - 15001001
Locação de mão de obra
360.000,00
Soma da Ação:
360.000,00
Soma da Unidade:
360.000,00
5011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2167
MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
33903700 - 15001002
Locação de mão de obra
270.000,00
Soma da Ação:
270.000,00
Soma da Unidade:
270.000,00
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2184
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB)
33903700 - 16010000
Locação de mão de obra
120.000,00
Soma da Ação:
120.000,00
Soma da Unidade:
120.000,00
Total Geral:
1.320.000,00
ANEXO II – DECRÉSCIMO
2016
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1010
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
44905100 - 15000000
Obras e instalações
1.000,00
44905100 - 15993110
Obras e instalações
1.000,00
44905100 - 17010000
Obras e instalações
1.000,00
Soma da Ação: 3.000,00
1017 AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO PUBLICO
44905100 - 15000000
Obras e instalações
9.000,00
44905100 - 17000000
Obras e instalações
15.000,00
Soma da Ação: 24.000,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.800,00
44905100 - 15993110
Obras e instalações
10.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
1.000,00
Soma da Ação:
21.800,00
2055
DESAPROPRIAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DE BENS DE NATUREZA PRIVADA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
33909300 - 15000000
Indenizações e restituições
58.000,00
Soma da Ação:
58.000,00
Soma da Unidade:
106.800,00
2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1029
AQUISICÃO DE VEÍCULO
33903000 - 15000000
Material de consumo
1.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
1.000,00
44905200 - 17540000
Equipamentos e material permanente
78.000,00
Soma da Ação:
80.000,00
Soma da Unidade:
80.000,00
3011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2073
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
3.200,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
4.400,00
Soma da Ação:
7.600,00
2074
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
15.900,00
Soma da Ação:
15.900,00
2075
AQUISICÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E MOBILIÁRIO EM GERAL
44903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3.100,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
30.000,00
44905200 - 17540000
Equipamentos e material permanente
4.000,00
Soma da Ação:
37.100,00
Soma da Unidade:
60.600,00
3013
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
2100
IMPLANTACÃO E MANUTENCÃO DO CENTRO DE ATENCÃO AO IDOSO
33903000 - 15000000
Material de consumo
1.000,00
33903000 - 16600000
Material de consumo
3.560,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
5.000,00
33903600 - 16600000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
1.000,00
33903900 - 16600000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.000,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
8.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 16600000
Equipamentos e material permanente
2.000,00
Soma da Ação:
27.560,00
Soma da Unidade:
27.560,00
3014
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
2102
MANUTENCÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
33903000 - 15000000
Material de consumo
14.200,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
8.000,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
13.000,00
33904800 - 15000000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
5.000,00
33909200 - 15000000
Despesas de exercícios anteriores
2.000,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
500,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
11.500,00
44905200 - 16600000
Equipamentos e material permanente
15.000,00
Soma da Ação:
69.200,00
Soma da Unidade:
69.200,00
3015
SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
2103
RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
1.000,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
35.000,00
Soma da Ação:
36.000,00
33904800 - 15000000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
4.500,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
21.800,00
Soma da Unidade:
57.800,00
4011
FUNDO DE DESENVOLDIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2105
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% ( ENSINO INFANTIL - CRECHE)
44905100 - 15001001
Obras e instalações
500,00
44905100 - 15400001
Obras e instalações
12.000,00
44905100 - 15420000
Obras e instalações
1.000,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
500,00
44905200 - 15430000
Equipamentos e material permanente
500,00
Soma da Ação:
14.500,00
2109
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% ( ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLA)
44905200 - 15430000
Equipamentos e material permanente
500,00
Soma da Ação:
500,00
2190
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903600 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa física
9.000,00
33903600 - 15400001
Outros serviços de terceiros - pessoa física
1.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
25.000,00
4012
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1036
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CRECHE
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
500,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 15690000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 17540000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44909200 - 15001001
Despesas de exercícios anteriores
4.520,00
Soma da Ação:
20.020,00
1037
CONSTRUCÃO, READEQUAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS PÚBLICAS
44905100 - 15000000
Obras e instalações
7.000,00
44905100 - 15001001
Obras e instalações
3.000,00
44905100 - 15700000
Obras e instalações
90.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
1038
OUTROS CONVÊNIOS E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL - SEME
33903900 - 15700000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
400,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
100,00
44905100 - 15700000
Obras e instalações
5.000,00
44905100 - 17010000
Obras e instalações
500,00
44905200 - 15700000
Equipamentos e material permanente
2.000,00
44905200 - 17010000
Equipamentos e material permanente
2.000,00
44905200 - 17100000
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
1039
MANUTENÇÃO CONSERVACÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAL
33903000 - 15001001
Material de consumo
10.000,00
33903600 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
33903900 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.000,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
35.000,00
2113
MANUTENCÃO DO PROGRAMA SALÃRIO EDUCACÃO - QSE
33903900 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.000,00
44905200 - 15500000
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Soma da Ação:
11.000,00
2114
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO PETERN
33903000 - 15000000
Material de consumo
12.000,00
33903000 - 17010000
Material de consumo
5.000,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
1.000,00
33903600 - 17010000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
33903700 - 17010000
Locação de mão de obra
1.500,00
33903900 - 17010000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
Soma da Ação:
34.500,00
33903600 - 15690000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
2.500,00
33903900 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.500,00
33903900 - 15690000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.500,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
2.000,00
44905100 - 15690000
Obras e instalações
5.000,00
44905100 - 15700000
Obras e instalações
10.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
1.000,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 15690000
Equipamentos e material permanente
15.000,00
Soma da Ação:
51.000,00
2132
AQUISICÃO DE VEÍCULO
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
3.700,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
1.000,00
44905200 - 15750000
Equipamentos e material permanente
1.000,00
44905200 - 17000000
Equipamentos e material permanente
500,00
44905200 - 17540000
Equipamentos e material permanente
41.500,00
Soma da Ação:
47.700,00
2137
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903600 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa física
4.000,00
33903900 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
12.680,00
Soma da Ação:
16.680,00
Soma da Unidade:
335.900,00
4013
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1042
READEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.000,00
33903900 - 17000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
15.000,00
44905100 - 17000000
Obras e instalações
30.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
65.000,00
2139
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
3.200,00
Soma da Ação:
3.200,00
2141
AQUISICÃO DE VEÍCULO
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
3.000,00
44905200 - 17000000
Equipamentos e material permanente
41.000,00
44905200 - 17490000
Equipamentos e material permanente
3.700,00
Soma da Ação:
47.700,00
2146
IMPLANTACÃO E MANUTENCÃO DA ESCOLA DE TEATRO
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
44905100 - 17000000
Obras e instalações
500,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
15.000,00
44905200 - 17010000
Equipamentos e material permanente
2.500,00
44905200 - 17490000
Equipamentos e material permanente
2.500,00
Soma da Ação:
25.500,00
Soma da Unidade:
141.400,00
4014
SUB - SECRETARIA DE DESPORTOS E JUVENTUDE
2149
AQUISICÃO DE VEÍCULO
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
3.400,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
26.680,00
44905200 - 17000000
Equipamentos e material permanente
11.320,00
44905200 - 17540000
Equipamentos e material permanente
1.000,00
Soma da Ação:
42.400,00
Soma da Unidade:
42.400,00
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2170
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA
33903000 - 15001002
Material de consumo
2.500,00
33903000 - 16000000
Material de consumo
50.000,00
33903600 - 16000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
25.000,00
33903900 - 16000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
40.000,00
650/2023
44905200 - 16310000
Equipamentos e material permanente
2.000,00
Soma da Ação:
124.500,00
2191 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 15001002
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
12.640,00
Soma da Ação:
12.640,00
Soma da Unidade:
137.140,00
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900 - 15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
236.200,00
Soma da Ação:
236.200,00
Soma da Unidade:
236.200,00
Total Geral:
1.320.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697