Riacho da Cruz · 25 de agosto de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2011.
Altera dispositivos da Lei nº 289/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ – Estado do Rio Grande do Norte - faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica alterado § 3º do art. 45 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - A promoção poderá ser requerida a qualquer época, desde que atendidas às exigências dispostas no parágrafo precedente, somente para os profissionais aprovados após o estágio probatório, e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, e vigorará a partir do mês de janeiro do ano seguinte a aprovação do requerimento.
Art. 2º – Fica alterado o Parágrafo único do art. 46 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra Classe do mesmo Nível, mediante o acréscimo progressivo de 3% (três por cento) ao vencimento básico do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal que tenha cumprido o interstício de 3 (três) anos em todas as classes da carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções.
Art. 3º – Fica alterado o art. 47 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47 – São critérios que servirão de pontos para a progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, no tocante ao avanço horizontal:
Art. 4º – Fica alterado os Incisos I e II do art. 47 da Lei nº 289/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – apresentação de certificado comprobatório de participação e conclusão de curso de capacitação ou aperfeiçoamento com duração de 180 horas, admitindo-se certificados de cursos, cuja soma atinja uma carga horária igual ou superior a 180;
II – desempenho resultante da avaliação de desempenho da respectiva vida funcional;
Art. 5º – Fica alterado o art. 48 da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 – O Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal terá direito a uma progressão funcional a cada 03 (anos) na forma prevista no Parágrafo único do artigo 46.
Art. 6º – Ficam alterados os anexos II e III da Lei nº 289/2009, que passa a vigorar com as alterações constantes nos anexos II e III da presente Lei Complementar.
Art. 7º – As despesas decorrentes desta lei correm á conta das dotações Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrario, em especial o § 4º do art. 45 da Lei nº 289/2009.
Riacho da Cruz / RN, em 23 de Junho de 2011.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXOS da Lei Complementar nº 02/2011, de 23 de Junho de 2011.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM O
PISO SALARIAL, CONFOREME A LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS
N Í V E I S
CLASSES
0 A 3
4 A 6
7 A 9
10 A 12
13 A 15
16 A 18
19 A 21
22 A 24
25 A 27
28 A 30
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PNM -1
890,97
9.17,69
945,23
973,58
1.002,79
1.032,87
1.063,86
1.095,78
1.128,65
1.162,51
PNS -2
1.158,26
1.193,07
1.228,79
1.265,66
1.303,63
1.342,74
1.383,02
1.324,51
1.467,24
1.511,26
PNE -3
1.331,99
1.371,94
1.413,10
1.455,50
1.499,16
1.544,14
1.590,46
1.638,17
1.687,24
1.737,94
PNM -4
1.731,58
1.783,52
1.837,03
1.892,14
1.948,90
2.007,37
2.067,59
2.129,62
2.193,51
2.259,31
PND -5
2.251,06
2.318,59
2.388,15
2.459,79
2.533,59
2.609,59
2.687,88
2.768,52
2.851,57
2.937,12
HABILITAÇÃO
PNMN - I: Professor Nível I (habilitação: Magistério);
PNS - II: Professor Nível II (habilitação: licenciatura plena ou graduação)
PNE-III: Professor Nível III (habilitação: Especialização - 360 horas)
PNM-IV: Professor Nível IV (habilitação: Mestrado)
PND-V: Professor Nível V (habilitação: Doutorado)
DIFERENÇA PERCENTUAL
ENTRE AS CLASSES = 03%
ENTRE OS NÍVEIS I e II = 30%
ENTRE OS NÍVEIS II e III = 15 %
ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 30%
ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 30%
ANEXOS da Lei Complementar nº 02/2011, de 23 de Junho de 2011.
ANEXO III
QUANTITATIVOS DE CARGOS DO QUADRO DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NIVEIS
QUANTIDADES
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
PNMN-1
12
PNS-2
40
PNE-3
40
PNM-4
5
PND-5
5