SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de fevereiro de 2020
LEI 433/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 433/2020
LEI Nº 433/2020
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica reajustado o piso salarial do magistério público da educação básica do Município de Riacho da Cruz (RN) em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), referente ao exercício financeiro do corrente ano, conforme resta estabelecido nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 11.738/2008 e o art. 57, da Lei Municipal nº. 343/2014 que alterou a Lei Municipal nº. 289/2009.
Art.2º As despesas destinadas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020.
Riacho da Cruz (RN), 20 de fevereiro de 2020.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita