SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2019
LEI 428/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 428/2019
LEI 428/2019 Riacho da Cruz/RN, 28/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIACHO DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Fundo Municipal de Assistência Social de Riacho da Cruz no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes classificações:
01
Órgão:
9000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função:
8
Assistência Social
Subfunção:
122
Administração Geral
Ação:
2.124
Acessuas - Trabalho
Elemento:
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte:
201
Acessuas - FNAS
Valor:
R$ 20.000,00
Parágrafo Único: as alterações de que se trata o presente artigo, destinam-se a cobertura de despesas que serão utilizadas em projeto realizado pelo Fundo Municipal de Assistência Social para promover o acesso aos seus usuários ao mercado de trabalho.
Art. 2.º A cobertura do crédito especial que se refere o artigo 1º, será custeada através da anulação da seguinte dotação orçamentária:
01
Órgão:
9000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função:
8
Assistência Social
Subfunção:
122
Administração Geral
Ação:
2.124
Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento:
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte:
201
Acessuas - FNAS
Valor:
R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, em 28 de novembro de 2019
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal