SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2019
LEI DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ
Lei Nº 423/2019
Riacho da Cruz/RN, 18/07/2019.
AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL-PAB VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS, TRABALHADORES E APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA – PMAQ, QUE ATUAM NA ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade (PMAQ-AB) aos profissionais que compõem as equipes das unidades de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde de Riacho da Cruz/RN, que estão participando do PMAQ-AB, Conforme Portaria nº 1654 de Julho de 2011 e o seu Manual Instrutivo.
Art.2º O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominada Prêmio de Incentivo, previsto no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Riacho da Cruz (RN), caso o mesmo atinja as metas e resultados previsto no inciso II do art.8º, da Portaria nº 1654 de julho de 2011, combinado com a Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.
§1º O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio, na hipótese de extinção do PMAQ por parte do Governo Federal ou pelo não repasse dos valores provenientes do programa.
§2º Caso haja alterações na legislação do programa e possibilidade de outros serviços de saúde aderir ao (PMAQ-AB), fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação do programa, através de portaria, e o pagamento do Prêmio seguirá os mesmos critérios desta lei, em conformidade com a legislação em vigor.
§3º A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá quadro de metas para os profissionais de saúde que participam do programa, através de portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação ou terá como base a programação local de saúde da estratégia e-SUS (SISAB- Sistema de Informação para a Atenção Básica - Portaria/GM/MS nº 1.412 de 10/07/2013).
Art.3º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB, por equipe, em decorrência do preenchimento das metas prevista na Portaria nº 1654 de julho de 2011, o montante será designado da seguinte forma:
Serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde, 40% (quarenta por cento) dos recursos do PMAQ-AB, para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Básica Municipal e Unidades Básicas de Saúde para custeio das Equipes de Saúde inseridas na Estratégia Saúde da Família, orientadas pelas matrizes de intervenção fruto da Auto avaliação de Melhoria do acesso e qualidade – AMAQ, pelas equipes em consonância com os resultados da avaliação externa.
10% (dez por cento) serão destinados ao(s) apoiadores institucionais do PMAQ-AB junto a Secretaria Municipal de Saúde.
50%(cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais e trabalhadores que atuam nas equipes de Saúde da Estratégia saúde de Família, vinculados ao desenvolvimento do PMAQ-AB no município, serão distribuídos da seguinte forma:
45% (quarenta e cinco por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior e;
55% (cinquenta e cinco por cento) serão destinados aos auxiliares/técnicos de enfermagem, Auxiliares/Técnicos de higiene em Saúde Bucal e Agentes Comunidades de Saúde.
Art.4º Os valores correspondentes aos percentuais do Incentivo de que trata essa Lei, serão repassados, semestralmente de acordo com o valor disponível em caixa, dependendo do repasse do Ministério da Saúde, por competência mensal, aos servidores do município que fizerem jus ao incentivo, E/OU o cumprimento do Quadro de Metas em conformidade com o estabelecido no art.2º §3º desta Lei e os repasses financeiros por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no final de cada semestre, designando quais os servidores de nível superior, médio e/ou básico que estarão aptos a receberem o incentivo, identificando sua unidade de trabalho e suas atividades profissionais.
Art.5º Em caso de desistência ou afastamento do serviço ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo, sendo o valor do mesmo revertido para Secretaria Municipal de Saúde para que seja aplicada na estruturação da Atenção Básica do município, orientado pelas matrizes de intervenção fruto da aplicação da Auto Avaliação de Melhoria do Acesso a Qualidade (AMAQ), pelas equipes em consonância com resultados da avaliação externa.
Art.6º Farão jus ao incentivo PMAQ-AB todos os servidores, concursados, comissionados ou contratados, desde que vinculados a Estratégia Saúde da Família e que estejam no desempenho ativamente de atividades inerentes ao PMAQ.
§1º Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ-AB somente nos meses trabalhados, exceto no período de férias e licença.
§2º O Prêmio em hipótese alguma poderá ser incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória, na forma prevista pelo art. 57, IV da Lei Complementar nº. 001/2007.
Art.7º O valor referente às parcelas de Incentivos Financeiros corre por conta da seguinte dotação orçamentária: 8 - Fundo Municipal de Saúde de Riacho da Cruz: 8000 . 8002 . 10 . 301 . 18 . 2.135 - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE. 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil. Fonte de Recurso: 203 - Recurso do SUS – Custeio.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz (RN), 18 de julho de 2019
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita Municipal