Riacho da Cruz · 8 de junho de 2022
DECRETO N.º 566.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 474 DE 02 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO N.º 566.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 474 DE 02 DE JUNHO DE 2022
DECRETO N.º 566/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da lei nº 474 de 02 de junho de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o disposto na lei 4.320/1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO, o advento da Lei Municipal N.º 474 de 02 de junho de 2022, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto, por meio de ato próprio, Crédito Especial da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2.º - - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II.
Art. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 07 de junho de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I - ACRESCIMO
4000.4013.13.392.0012.2144
FONTE
APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO.
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903900
17063110
Ou. Sev. Ter. Pessoa Jurídica
TOTAL
R$
500.000,00
ANEXO II - DECRÉSCIMO
2000.2016.15.451.0999.1013
FONTE
CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905100
17540000
Obras e Instalações- 500.000,00
TOTAL
R$
500.000,00