Riacho da Cruz · 24 de julho de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 668.2024- DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 510.2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO MUNICIPAL Nº 668.2024- DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 510.2023
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
JUNHO/2024
668/2024
Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS ) e dá outrasprovidências.
O(A) Prefeito(a) Municipal de RIACHO DA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere aLei Nº 510 / 2023, ARTIGO 6º INCISO II.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto CREDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
2016
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1018
CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICA DE RUAS E ESTRADAS VICINAIS
44905100 - 17000000
Obras e instalações
280.000,00
Soma da Ação:
280.000,00
Soma da Unidade:
280.000,00
4013
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2144
APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO
33903900 - 17000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
580.000,00
Soma da Ação:
580.000,00
Soma da Unidade:
580.000,00
Total Geral:
860.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
17000000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
860.000,00
Total Geral:
860.000,00
Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Riacho Da Cruz, Estado Do Rio Grande Do Norte 3 de junho de 2024.