Riacho da Cruz · 25 de março de 2021
LEI 451 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 451 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 451/2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município Riacho da Cruz/RN, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN /RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tipo “Especial” ao Orçamento do Município para o exercício de 2021, alterando a Lei 443/2020 - LOA (Lei Orçamentária Anual) no valor total de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Quadro I
SUPLEMENTAÇÃO
8000.8002.10.122.0018.2139
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO (CONVID-19)
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos
31900000
Aplicações Diretas
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31901300
Obrigações patronais
30000000
FONTE DE RECURSO
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
Material de consumo
33903600
12140000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
33903900
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
44905200
Equipamentos e material permanente
TOTAL
R$180.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito “ANULAÇÃO DA DESPESA” conforme quadro II, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Quadro II
Redução
99000.99099.99.999.099.3001
FONTE
RESERVA DE CONTINGENCIA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
90000000
RESERVA DE CONTINGENCIA
99000000
RESERVA DE CONTINGENCIA
99990000
RESERVA DE CONTINGENCIA
99999999
10010000
RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL
R$ 180.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/03/2021, revogando-se as disposições em contrário.
Riacho da Cruz/RN, em 24 de março de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal