Riacho da Cruz · 21 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 535.2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 535.2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI M U N I C I P A L Nº 535/2025.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 75.600,00 ( Setenta e cinco mil e seiscentos reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 75.600,00 (Setenta e cinco mil e seiscentos reais).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 18 de fevereiro de 2025.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
Rua Sete de Setembro, SN - Centro
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 24.517.112/0001-82
ANEXO A LEI Nº 535/2025
ANEXO I – ACRÉSCIMO
1011
CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES
2001
MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
33904600 - 15000000
Auxílio-alimentação
75.600,00
Soma da Ação:
75.600,00
Soma da Unidade:
75.600,00
Total Geral:
75.600,00
ANEXO II – DECRÉSCIMO
1011
CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES
2002
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
25.600,00
Soma da Ação:
25.600,00
2003
AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
50.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
Soma da Unidade:
75.600,00
Total Geral:
75.600,00