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Congresso

Riacho da Cruz · 31 de maio de 2017

LEI Nº 402/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

LEI Nº 402/2017

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 391/2016, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 33, inciso II do Regimento Interno e o art. 12, inciso III da Lei Orgânica, e em conformidade com o art. 29, V, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado a art. 4º da Lei 391/2016, passando a vigorar na seguinte forma:

“Art. 4º. Revogado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Riacho da Cruz (RN), 29 de maio de 2017.

MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1526, em 31 de maio de 2017. Código identificador 3C819441: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.