Riacho da Cruz · 31 de maio de 2017
LEI Nº 402/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 402/2017
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 391/2016, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 33, inciso II do Regimento Interno e o art. 12, inciso III da Lei Orgânica, e em conformidade com o art. 29, V, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado a art. 4º da Lei 391/2016, passando a vigorar na seguinte forma:
“Art. 4º. Revogado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Riacho da Cruz (RN), 29 de maio de 2017.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita Municipal