Riacho da Cruz · 16 de dezembro de 2021
LEI 463/2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 463/2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF
Lei N.º 463/2021
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 443/2020, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ /RN aprova e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
04000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Desporte e Juventude
1718091100 – Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
11140000, 11150000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos discriminado no quadro I.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Quadro II
04000.04002.12.365.009.2131
FONTE
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 70%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901100
11140000
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
R$
16.000,00
TOTAL
R$
16.000,00
Quadro III
04000.04002.12.365.009.2131
FONTE
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 70%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
11140000
Equipamentos e Material Permanente
R$
24.000,00
TOTAL
R$
24.000,00
Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Quadro IV
04000.04002.12.365.009.2131
FONTE
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 70%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901100
11110000
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
R$
40.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Riacho da Cruz – RN, 14 de dezembro de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal