Riacho da Cruz · 2 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 524.2024.- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 524.2024.- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 524.2024.- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
LEI M U N I C I P A L Nº 524/2024.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024,nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
Riacho da Cruz /RN, 01 de agosto de 2024.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
JUNHO/2024
ANEXO A LEI Nº 524.2024
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Art. 1º - Fica aberto CREDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
5011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2163
MANUTENCÃO DO SISTEMA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO
33903000 - 17100000
Material de consumo
130.000,00
33903900 - 17100000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
15.000,00
Soma da Ação:
145.000,00
Soma da Unidade:
145.000,00
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2170
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA
33903000 - 17100000
Material de consumo
90.000,00
33903900 - 17100000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
15.000,00
Soma da Ação:
105.000,00
Soma da Unidade:
105.000,00
Total Geral:
250.000,00
ANEXO I - DECRÉSCIMO
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900 - 15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000,00
Soma da Ação:
250.000,00
Soma da Unidade:
250.000,00
Total Geral:
250.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697