Riacho da Cruz · 4 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 400/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 400/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 188 DE 10 DE MARÇO DE 1999, MODIFICANDO SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 188/99, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A Art. 1º Estrutura Organizacional do Município de Riacho da Cruz será composta pelos órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito, Secretarias e Órgãos de Atividades-Meio e Órgãos de Atividades-Fim.
§1º A organização administrativa de Assessoramento Direto ao Prefeito, passa a ser a seguinte:
I – Gabinete Civil:
a) Chefia do Gabinete;
b) Chefia da Assessoria Política;
c) Coordenadoria Política;
d) Defensoria Pública(Assistência Social);
e) Assessoria de Imprensa;
f) Coordenadoria Administrativa;
g) Assessoria de Gabinete;
h) Assistente de Gabinete;
i) Procuradoria Geral do Município;
j) Assessoria Jurídica.
II - Controladoria Geral do Município-CGM:
a) Coordenadoria de Auditoria Operacional e de Gestão;
b) Assessor Jurídico
§2º A organização administrativa passa a ter, no seu conjunto de atribuições, as Secretarias e Órgãos de Atividades-Meio, estabelecidas do seguinte modo:
I- Secretaria Municipal de Administração -SEMAD:
a) Coordenadoria de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Coordenadoria Administrativo;
c) Diretoria de Recursos Humanos
d) Secretária da Junta de Serviços Militar;
e) Assessoria do Gabinete;
f) Chefia de Unidade Administrativa;
g) Assistente de Gabinete
II – Secretaria Municipal de Finanças:
a) Coordenadoria Administrativo;
b) Tesouraria;
c) Coordenadoria de Tributos;
d) Chefia da Unidade de Fiscalização em Geral;
e) Chefia da Unidade Administrativa;
f) Assistente de Gabinete
§3º A organização administrativa passa a ter, no seu conjunto de atribuições, as Secretarias e Órgãos de Atividades-Fim, estabelecidas do seguinte modo:
I – Secretária Municipal da Agricultura:
a) Coordenadoria Administrativa;
b) Coordenadoria Técnica;
c) Chefia de Divisão;
d) Chefia de Unidade Administrativa;
II-Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) Coordenadoria Geral do Ensino Fundamental
b) Coordenadoria Administrativa
c) Coordenadoria de Esportes
d) Coordenadoria Pedagógica
e) Coordenadoria de Programas de Apoio ao Jovem
f) Direção do Ensino Fundamental e EJA
g) Chefia da Divisão de Merenda Escolar
h) Vice-Diretoria do Ensino Fundamental e EJA
i) Secretária Escolar
j) Assistente de Gabinete
k) Coordenadoria Administrativa;
l) Coordenadoria de Ensino Pré-Escolar e Creche;
m) Chefe Divisão Merenda Escolar;
n) Diretor do Ensino Pré-Escolar e Creche;
o) Secretário Escolar
III -Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
a) Coordenadoria Administrativo;
b) Coordenadoria de Obras;
c) Coordenadoria Técnica;
d) Chefia de Unidade Administrativa;
e) Chefia de Almoxarifado;
f) Departamento de Fiscalização em Geral..
IV - Secretária Municipal da Saúde e Meio Ambiente:
a) Coordenadoria da Unidade de Saúde;
b) Coordenadoria Administrativa;
c) Coordenadoria Técnica;
d) Coordenadoria de Saúde;
e) Coordenadoria de Programas;
f) Chefia de Divisão;
g) Chefia de Unidade Administrativa;
h) Departamento de Fiscalização da Vigilância Sanitária.
V – Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social:
a) Coordenadoria Geral de Programas;
b) Coordenadoria Administrativa;
c) Coordenadoria de Programas Assistenciais;
d) Diretoria Administrativa;
e) Agente de Desenvolvimento;
f) Chefia da Unidade Administrativa.
VI-Secretário Municipal de Transportes:
a) Coordenadoria de Gestão Administrativa;
b) Coordenadoria de Transportes;
c) Chefia de Divisão;
d) Departamento de Fiscalização em Geral;
e) Chefia de Unidade Administrativa
VII-Secretária Municipal de Turismo:
a) Coordenadoria de Turismo, Eventos e Lazer;
b) Assessoria de Imprensa;
c) Assessoria de Gabinete;
d) Assistente de Gabinete.
§4º As Secretarias Municipais constante nos §1º ao §3º, deste artigo, são Órgãos imediatamente superiores aos demais órgão previstos nas alíneas respectivas, sendo a subordinação direta ao Secretário de cada pasta.
§5º Os cargos em comissão definidos neste artigo são de livre nomeação e exoneração, na forma prevista na ressalva do art. 37, incisos II, da Constituição Federal, ficando limitados aos quantitativos do Quadro constante no Anexo I, que discrimina a nomenclatura da função, simbologia/codificação e estipula valor da remuneração e/ou subsídio. ”
Art. 2º Altera a redação do artigo 2º da Lei nº. 188/1999, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º O Quadro Geral do Pessoal efetivo e comissionado do Município de Riacho da Cruz(RN) fica constituído pelo ANEXOS I, que classifica os cargos, número de vagas, função, carga horária, vencimentos e lotação, que será parte integrante desta Lei.
§1º. A alteração da base remuneratória dos cargos constante no anexo I da presente Lei, que foram objeto de redução, não incidirá na remuneração de servidores que ingressaram no serviço público anterior a vigência da presente Lei.
§2] As atribuições dos cargos efetivo e comissionados consta no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Os anexos criados por esta Lei passam a integrar para todos os efeitos a Lei nº. 188/1999, da qual fará parte integrante e indissolúvel, para todos os efeitos jurídicos e legais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos humanos, materiais e orçamentários, para fazer face às demandas originadas da presente Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº. 345/2015.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Riacho da Cruz(RN), 03 de maio de 2017.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita