Riacho da Cruz · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 485.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 485.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Municipal N.º 485/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a lei 466/2021, através da abertura de Crédito Especial Por Superávit Financeiro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme anexo I
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 28 de dezembro de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO IAA-ALAEAIA485.2022
2011 SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC
2007 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL
31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
23.733,20
Soma da Ação:
23.733,20
Soma da Unidade:
23.733,20
2012 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
2012 MANUTENÇAÕ DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3.500,00
Soma da Ação:
3.500,00
Soma da Unidade:
3.500,00
2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD:
31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
32.705,15
Soma da Ação:
32.705,15
Soma da Unidade:
32.705,15
2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
7.827,00
Soma da Ação:
7.827,00
Soma da Unidade:
7.827,00
2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
16.031,95
Soma da Ação:
16.031,95
Soma da Unidade:
16.031,95
2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2057 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
25.072,15
Soma da Ação:
25.072,15
Soma da Unidade:
25.072,15
2017 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
2062 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
5.790,00
Soma da Ação:
5.790,00
Soma da Unidade:
5.790,00
2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
2066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
17.835,00
Soma da Ação:
17.835,00
Soma da Unidade:
17.835,00
3011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2068 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
4.000,00
Soma da Ação:
4.000,00
2070 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
16.807,13
Soma da Ação:
16.807,13
Soma da Unidade:
20.807,13
4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2123 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
31901100 - 25001001 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
24.000,00
Soma da Ação:
24.000,00
Soma da Unidade:
24.000,00
5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2167 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
115.000,00
31901100 - 25001002 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
1.656,99
Soma da Ação:
116.656,99
Soma da Unidade:
116.656,99
5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2170 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA
31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3.611,07
Soma da Ação:
3.611,07
2173 MANUTENCÃO DO PROGRAMA DE ENDEMIAS
31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
11.450,40
Soma da Ação:
11.450,40
2174 MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
1.799,04
Soma da Ação:
1.799,04
2175 MANUTENCÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
5.320,62
Soma da Ação:
5.320,62
2176 MANUTENCÃO DO PROGRAMA PSF E AUMENTO DA COBERTURA
31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
37.060,30
Soma da Ação:
37.060,30
2178 APOIO Á MAN. DOS POLOS DE ACADEMIA DE SAÚDE
31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
1.800,00
Soma da Ação:
1.800,00
Soma da Unidade:
61.041,43
Total Geral:
355.000,00
Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei4.320/64.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
25000000 Recursos não Vinculados de Impostos
268.301,58
25001001 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
24.000,00
25001002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
1.656,99
26000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
61.041,43
Total Geral:
355.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral do Município
Mat.1201697