Riacho da Cruz · 20 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 497.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL TIPO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 497.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL TIPO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 497/2023
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional tipo ‘Especial’ ao orçamento anual de 2023, no valor de R$ 304.289,20 (trezentos e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional tipo Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 304.289,20 (trezentos e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), conforme anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais disposto no artigo 1º provirão de excesso de arrecadação referente Assistência Financeira Complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.
Paragrafo único: para efeito de apuração do excesso de arrecadação contida no artigo 2º desta lei, deverá ser observado o disposto do inciso II e § 3º do artigo 43 da lei 4.320/1964.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Riacho da Cruz/RN, 18 de setembro de 2023
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Constitucional
ANEXO I – ACRÉSCIMO
5000.5012.10.301.0018.2170
FONTE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas de Correntes
31000000
Pessoal e Encargos
31900000
Aplicações Diretas
31901100
16050000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 304.289,20
TOTAL
R$ 304.289,20