Riacho da Cruz · 23 de dezembro de 2020
LEI Nº. 443/2020– PMRC
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº. 443/2020– PMRC
LEI Nº. 443/2020– PMRC
Riacho da Cruz / RN, 17 de dezembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHO da CRUZ para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Riacho da Cruz constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2021, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Riacho da Cruz, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões, e cem mil reais), observando o desdobramento do quadro I, parte integrante desta lei.
– Orçamento Fiscal: R$ 14.478.670,00 (quatorze milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta reais);
– Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.621.330,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e trinta reais);
Quadro I
Especificação
Valor em R$
1 – Receitas Correntes
20.936.995,00
1.1 Impostos, Taxas e Contri. De Melhoria
471.500,00
1.2 Receita de Contribuiçôes
41.000,00
1.3 Receita Patrimonial
44.500,00
1.4 – Receita de Serviços
1.000,00
1.7 Transferencias Correntes
20.278.995,00
1.9 Outras Transferencias Correntes
100.000,00
2 Receita de Capital
2.627.405,00
2.1 Operação de Crédito
102.500,00
2.2 Alienação de Bens
70.000,00
2.4 Transferencias de Capital
2.326.905,00
2.9 Outras Receitas de Capital
128.000,00
3 Dedução da Receita Corrente
2.464.000,00
3.1 Deduções da Receita Corrente
2.464.000,00
TOTAL
21.100.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões, e cem reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
– Orçamento Fiscal: R$ 14.478.670,00 (quatorze milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta reais)
– Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.621.330,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e trinta reais);
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento por órgão da adminiatração, por funções de governo e por grupo, conforme quadro II, III e IV, que é parte integrante desta lei.
Quadro II – Por Òrgão da Administração
Especificação
Valor em R$
08.00 - Fundo municipal de Saúde de Riacho da Cruz
5.397.830,00
02.00 - Prefreitura de Riacho da Cruz
8.148.289,00
04.00 - Fundo municipal de Educação de Riacho da Cruz
5.490.380,80
01.00 - Camâra Municipal de Vereadores
840.000,00
09.00 - Fundo municipal de Asistência Social de Riacho da Cruz
1.223.500,00
TOTAL
21.100.000,00
Quadro III – Por Função de Governo
Especificação
Valor em R$
LEGISLATIVA
840.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.806.360,57
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.183.500,00
SAÚDE
5.317.830,00
EDUCAÇÃO
5.211.079,63
CULTURA
261.300,37
URBANISMO
1.871.929,00
HABITAÇÃO
40.000,00
SANEAMENTO
120.000,00
AGRICULTURA
627.999,63
COMERCIO E SERVIÇOS
160.000,00
TRANSPORTE
70.000,00
DESPORTO E LAZER
165.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
200.000,00
RESERVA
225.000,00
TOTAL
21.100.000,00
Quadro IV
Especificação
Valor em R$
1 – PESSOAL E ENCARGOS
8.124.278,00
2 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
20.000,00
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.263.401,00
4 – INVESTIMENTOS
4.287.321,00
6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
180.000,00
9 – RESERVA DE CONTIGENCIA
225.000,00
TOTAL
21.100.000,00
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
- de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
– Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
– anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, na forma definida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público -DCASP
– Não onerarão o limite previsto no inciso II deste artigo os créditos abertos para atender a necessidade de movimentação entre elementos de gasto pertencentes ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de aplicação, na mesma unidade orçamentária.
Parágrafo Primeiro - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), operações de créditos (inciso IV) e anulação da reserva de contingência (inciso V), e incisos VI e VII todos deste artigo.
Parágrafo segundo – Os créditos suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo serão abertos por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo terceiro – os Órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o
artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 – O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para Câmara Municipal até 7% (sete por cento) de suas receitas Tributária e Constitucionais (art. 29-A, § 2º, I da CF) efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditosnpor antecipação de receita até o limite de 12% (doze por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal