Riacho da Cruz · 22 de junho de 2021
LEI Nº 454/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 454/2021
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 413/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 20-A e 20-B a Lei nº. 413 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20-A. Durante a vigência do Decreto Municipal que declarou estado de calamidade em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus, a administração poderá prorrogar por igual período as contratações firmadas com base no art. 20 da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos.
Art. 20-B. A administração poderá contratar, em caráter urgência, de forma direta, por meio de análise curricular, profissionais na área da educação e assistência social, para o preenchimento das vagas objeto da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, durante o período do estado de calamidade em decorrência da pandemia da COVID-19, devidamente decretado pelo Município de Riacho da Cruz/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz (RN), 17 de junho de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal