Riacho da Cruz · 14 de novembro de 2023
LEI Nº 506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NATAL SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Poder Executivo do Município de Riacho da Cruz/RN, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família instituir o Programa Natal Solidário, mediante a distribuição de “Cestas Natalinas” destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou hipossuficientes residentes no Município de Riacho da Cruz/RN.
§1º O programa que trata o caput do presente artigo visa conceder às famílias de baixa renda do Município de Riacho da Cruz/RN, devidamente cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, uma cesta básica padronizada de produtos e gêneros alimentícios a ser distribuída no mês de dezembro.
§2º As famílias a serem beneficiadas com doação que trata o caput do presente artigo, deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família no Programa Natal Solidário até o dia 15 do mês de novembro de cada ano.
§3º As pessoas cadastradas serão submetidas a avaliação social realizada por uma equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, designada por portaria, opinando ou não pela concessão do benefício no prazo de até 10 (dez) dias do término do prazo do §2º deste artigo.
§4º Os itens que compõe a cesta básica serão estabelecidos por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família editada a cada ano.
§5º Considera-se, para os efeitos da presente Lei, família o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e ou dependência econômica, que coabitam sobre o mesmo teto.
§6º Não poderão ser contemplados em hipóteses alguma agentes políticos e cargos comissionados da administração pública do Município de Riacho da Cruz/RN.
Art. 2º A entrega das cestas básicas provenientes do Programa Natal Solidário dar-se-á no mês de dezembro de cada ano, em local pré-determinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, conforme cadastramento prévio das famílias devidamente selecionadas na forma desta Lei.
Art. 3º A distribuição das cestas do Programa Natal Solidário fica condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária anual do Município de Riacho da Cruz/RN.
§1º No caso de insuficiência financeira na execução do presente Programa, serão contempladas apenas as famílias que estejam em situação de extrema pobreza, tendo por base as informações contidas no CADÚNICO.
§2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família Social poderá suspender a distribuição das Cestas Natalinas do Programa “Natal Solidário”, em razão de eventual dificuldade financeira devidamente justificada.
Art.5º Fica incluído na Lei nº. 464/2021-PPA, com suas alterações para quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária nº. 475/2022, a seguinte meta e prioridade: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA, - AÇÃO - NATAL SOLIDÁRIO.
Parágrafo único. A meta e prioridade constante no caput do presente artigo deverão ser consignadas nas leis de diretrizes orçamentarias anuais, bem como no PPA – Plano plurianual que virão viger durante a permanência do programa.
Art.7º De forma excepcional, o cadastro previsto no §2º do art. 1º desta Lei, será realizado até o dia 01 de dezembro de 2023.
Art.8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família deverá publicar a lista das famílias beneficiadas, através do responsável legal, com as cestas Natalinas que trata o Programa instituído por esta Lei.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz/RN, 13 de novembro de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal