Riacho da Cruz · 30 de dezembro de 2011
LEI 307, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 307, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
LEI Nº. 307/2011 Riacho da Cruz / RN, 12 de dezembro de 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, faço saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHO DA CRUZ para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Riacho da Cruz constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2012, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Desdobramento da receita por fonte;
Desdobramento da despesa por órgão;
Tabela de Fontes de Recursos;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
Receita segundo as categorias econômicas;
Demonstrativo da legislação das receitas;
Programas de trabalho;
Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
Relação de projetos e atividades;
Detalhamento da despesa – QDD
Total de orçamento fiscal/seguridade social
Cronograma de desembolso
Demonstrativo de limites (LRF, etc)
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Riacho da Cruz, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 13.895.450,00 (Treze milhões, oitocentos e noventa e cinco reais, quatrocentos e cinqüenta reais) discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 13.895.450,00 (Treze milhões, oitocentos e noventa e cinco reais, quatrocentos e cinqüenta reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, em R$ 9.237.500,00 (nove milhões, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos reais); e
Orçamento da Seguridade Social, em 4.657.950,00 (Quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais.
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de trinta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), operações de créditos (inciso IV) e anulação da reserva de contingência (inciso V), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 – O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para Câmara Municipal 7% (sete por cento) de suas receitas correntes líquidas efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, em 12 de dezembro de 2011.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
295.000,00
Receita de Contribuições
80.000,00
Receita Patrimonial
46.500,00
Receita Agropecuária
20.000,00
Receita Industrial
20.000,00
Receita de Serviços
30.000,00
Transferências Correntes
10.595.450,00
Outras Receitas Correntes
110.000,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
-1.370.000,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
300.000,00
Alienação de Bens
200.000,00
Transferências de Capital
3.543.500,00
Outras receitas de Capital
25.000,00
TOTAL GERAL
13.895.450,00
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA
429.300,00
02 - ADMINISTRAÇÃO
2.791.100,00
03 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.170.000,00
04 – SAÚDE
3.487.000,00
05 - EDUCAÇÃO
2.309.200,00
06 – CULTURA
529.500,00
07 - URBANISMO
1.221.900,00
09 - SANEAMENTO
136.000,00
10 - AGRICULTURA
456.500,00
11 – COMERCIO E SERVIÇOS
29.000,00
11 – TRANSPORTE
83.000,00
12 – DESPORTO E LAZER
717.900,00
13 – ENCARGOS ESPECIAIS
134.100,00
14 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.000,00
TOTAL GERAL
13.895.450,00
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO
100
Recursos livres
Ordinário
203
Recursos do SUS
Vinculado
205
Fundeb
Vinculado
300
Recursos do FNDE
Vinculado
350
Recursos do FNAS
Vinculado
400
Recurso de Convênio
Vinculado