Riacho da Cruz · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 458/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 458/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 275/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 3º da Lei 275, de 10 de novembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
I- dotações do Orçamento Geral do Município de Riacho da Cruz/RN, classificadas na função de habitação.
Art. 2º Altera a redação do caput art. 5º da Lei 275, de 10 de novembro de 2008, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 5º O Conselho Municipal é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas, privada e de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do art. 5º da Lei 275/2008, alterado pela Lei nº291/2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz (RN), 23 de agosto de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito