SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2020
LEI 435/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 435/2020
LEI Nº 435/2020 Riacho da Cruz – RN, 20 de maio de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE MÁSCARAS, INSUMOS DE HIGIENE E DEMAIS AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição de máscaras, cirúrgicas e artesanais, bem como insumos de proteção pessoal, álcool em gel 70% e demais produtos de higiene pessoal elencados por órgão técnicos da saúde, como meio necessário para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 (novocoronavírus), para ser distribuído a população mais carente do Município de Riacho da Cruz/RN, bem como as que estejam em situação de vulnerabilidade social, como forma de prevenir e combater o contágio do novocoronavírus.
Art.2º Fica autorizado a ampliação de distribuição de castas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social enquanto perdurar o estado de calamidade e/ou emergência em saúde pública proveniente da pandemia do COVID19.
Art.3º A distribuição de que trata a presente lei observará os critérios de impessoalidade e demais princípios que norteiam a Administração Pública, com o objetivo de atender o bem da coletividade e bem-estar social, priorizando as pessoas em situação de vulnerabilidade social que não têm condições de adquirir os materiais/equipamentos e demais insumos previstos nessa lei.
Art.4º A autorização que trata o caput do presente artigo vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade declarado pelos Decretos Municipais nº. 460/2020 e 472/2020.
Art.5 º. As despesas destinadas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 24 de março de 2020.
Riacho da Cruz (RN), 20 de maio de 2020.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita