Riacho da Cruz · 13 de março de 2018
LEI 411/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 411/2018
LEI N° 411/2018
Institui o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de campanhas e eventos de interesse para o implemento turístico;
XI– avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de museu, espaços culturais, exposições e similares, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da secretaria Municipal de Turismo;
XVII – elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – Secretária Municipal de Turismo;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo
III – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VI – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VII – Um representante da Iniciativa Privada;
VIII – Um representante da Sociedade Civil Organizada;
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 6º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 7º. As entidades de direito público indicarão de ofício seus representantes.
§ 8º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Núcleo Gestor;
III – Câmara Setorial
IV – Órgão Auxiliar.
§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
§ 2º. O Presidente será o Secretário Municipal de Turismo.
§ 3º. O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
§ 4º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, 08 de março de 2018.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal