Riacho da Cruz · 30 de janeiro de 2026
LEI Nº 557/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 557/2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN, NA FORMA PREVISTA NA LEI 343/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Riacho da Cruz/RN, em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), referente ao exercício financeiro do corrente ano, previsto no art. 57, da Lei Municipal nº. 343/2014.
Art. 2 º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município vigente para o exercício financeiro de 2026, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Riacho da Cruz/RN, 28 de janeiro de 2026.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal