Riacho da Cruz · 25 de junho de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 667.2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 522 DE 21 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO MUNICIPAL Nº 667.2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 522 DE 21 DE JUNHO DE 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 667/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal.
Considerando a autorização contida na Lei Municipal Nº 522 de 21 de julho de 2024, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação anexo I.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 24 de junho de 2024.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
ANEXOS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 667.2024
ANEXO I – ACRÉSCIMO
5011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2166
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO COPIRN
33717000 - 16000000
Rateio pela participação em consórcio público
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
Soma da Unidade:
100.000,00
Total Geral:
100.000,00
ANEXO II – DECRÉSCIMO
5011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2157
MANUTENCÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO ATERRO SANITÁRIO
33717000 - 15000000
Rateio pela participação em consórcio público
60.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2166
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO COPIRN
33717000 - 15000000
Rateio pela participação em consórcio público
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
Soma da Unidade:
100.000,00
Total Geral:
100.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral do Município
Mat.1201697