Riacho da Cruz · 26 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 477/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 578.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL N.º 477/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 578.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal N.º 477/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 22 de agosto de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I – ACRÉSCIMO
2011
SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC
2007
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL
31901300 - 17040000
Obrigações patronais
20.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
Soma da Unidade:
20.000,00
2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:
2020
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD:
31901300 - 17040000
Obrigações patronais
15.000,00
Soma da Ação:
15.000,00
Soma da Unidade:
15.000,00
2015
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
2034
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA