Riacho da Cruz · 9 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 505.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 505.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICPAL Nº 505/2023.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, crédito especial, no valor R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no
Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 01 de novembro de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
OUTUBRO/2023
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 505/2023
ANEXO I - ACRÉSCIMO
2011 SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC
2006 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
20.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
Soma da Unidade:
20.000,00
2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:
2024 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
15.600,00
Soma da Ação:
15.600,00
2025 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000 Material de consumo
21.000,00
Soma da Ação:
21.000,00
Soma da Unidade:
36.600,00
2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
2045 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
56.400,00
Soma da Ação:
56.400,00
2047 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000 Material de consumo
50.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
Soma da Unidade:
106.400,00
2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2048 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000 Material de consumo
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
2051 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
33.000,00
Soma da Ação:
33.000,00
Soma da Unidade:
73.000,00
2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
2195 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000 Material de consumo
20.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
Soma da Unidade:
20.000,00
3011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2073 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
12.000,00
Soma da Ação:
12.000,00
2077 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000 Material de consumo
20.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
Soma da Unidade:
32.000,00
4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2136 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000 Material de consumo
30.000,00
Soma da Ação:
30.000,00
2137 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
25.000,00
Soma da Ação:
25.000,00
Soma da Unidade:
55.000,00
5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2155 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
2156 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000 Material de consumo
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
Soma da Unidade:
80.000,00
5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2174 MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
33903000 - 17060000 Material de consumo
77.000,00
Soma da Ação:
77.000,00
Soma da Unidade:
77.000,00
Total Geral:
500.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD:
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
Soma da Unidade:
100.000,00
2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
2043 AQUISICÃO DE VEÍCULO
44905200 - 17540000 Equipamentos e material permanente
22.000,00
Soma da Ação:
22.000,00
Soma da Unidade:
22.000,00
2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1013 CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
44905100 - 17540000 Obras e instalações
54.680,00
Soma da Ação:
54.680,00
1015 RECAPIAMENTO ASFÁLTICO DE RUAS E AVENIDAS
44905100 - 17000000 Obras e instalações
213.000,00
Soma da Ação:
213.000,00
1018 CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO DE RUAS
44905100 - 15000000 Obras e instalações
87.000,00
Soma da Ação:
87.000,00
1020 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO
44905100 - 15000000 Obras e instalações
14.500,00
Soma da Ação:
14.500,00
2053 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA - SMOSU
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
8.820,00
Soma da Ação:
8.820,00
Soma da Unidade:
378.000,00
Total Geral:
500.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697