Riacho da Cruz · 29 de agosto de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 618.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 495.2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO MUNICIPAL Nº 618.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 495.2023
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
AGOSTO/2023
618/2023
Abre CREDITO ESPECIAL no valor de 1.320.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E VINTE MIL REAIS ) e dá outras providências.
O(A) Prefeito(a) Municipal de RIACHO DA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 495 / 2023,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto CREDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
2011
SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC
2007
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL
33903700 - 15000000
Locação de mão de obra
55.000,00
Soma da Ação:
55.000,00
Soma da Unidade:
55.000,00
2015
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
2034
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
33903700 - 15000000
Locação de mão de obra
160.000,00
Soma da Ação:
160.000,00
Soma da Unidade:
160.000,00
2016
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2057
MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
33903700 - 15000000
Locação de mão de obra
270.000,00
Soma da Ação:
270.000,00
Soma da Unidade:
270.000,00
3011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2070
MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903700 - 15000000
Locação de mão de obra
85.000,00
Soma da Ação:
85.000,00
Soma da Unidade:
85.000,00
4012
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2116
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EXCETO FUNDEB(FUNDAMENTAL)
33903700 - 15001001
Locação de mão de obra
360.000,00
Soma da Ação:
360.000,00
Soma da Unidade:
360.000,00
5011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2167
MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
33903700 - 15001002
Locação de mão de obra
270.000,00
Soma da Ação:
270.000,00
Soma da Unidade:
270.000,00
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2184
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB)
33903700 - 16010000
Locação de mão de obra
120.000,00
Soma da Ação:
120.000,00
Soma da Unidade:
120.000,00
Total Geral:
1.320.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
2016
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1010
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
44905100 - 15000000
Obras e instalações
1.000,00
44905100 - 15993110
Obras e instalações
1.000,00
44905100 - 17010000
Obras e instalações
1.000,00
Soma da Ação:
3.000,00
1017
AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO PUBLICO
44905100 - 15000000
Obras e instalações
9.000,00
44905100 - 17000000
Obras e instalações
15.000,00
Soma da Ação:
24.000,00
1022
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.800,00
44905100 - 15993110
Obras e instalações
10.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
1.000,00
Soma da Ação:
21.800,00
2055
DESAPROPRIAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DE BENS DE NATUREZA PRIVADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
33909300 - 15000000
Indenizações e restituições
58.000,00
Soma da Ação:
58.000,00
Soma da Unidade:
106.800,00
2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1029
AQUISICÃO DE VEÍCULO
33903000 - 15000000
Material de consumo
1.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
1.000,00
44905200 - 17540000
Equipamentos e material permanente
78.000,00
Soma da Ação:
80.000,00
Soma da Unidade:
80.000,00
3011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2073
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
3.200,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
4.400,00
Soma da Ação:
7.600,00
2074
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
15.900,00
Soma da Ação:
15.900,00
2075
AQUISICÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E MOBILIÁRIO EM GERAL
44903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3.100,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
30.000,00
44905200 - 17540000
Equipamentos e material permanente
4.000,00
Soma da Ação:
37.100,00
Soma da Unidade:
60.600,00
3013
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
2100
IMPLANTACÃO E MANUTENCÃO DO CENTRO DE ATENCÃO AO IDOSO
33903000 - 15000000
Material de consumo
1.000,00
33903000 - 16600000
Material de consumo
3.560,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
5.000,00
33903600 - 16600000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
1.000,00
33903900 - 16600000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.000,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
8.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 16600000
Equipamentos e material permanente
2.000,00
Soma da Ação:
27.560,00
Soma da Unidade:
27.560,00
3014
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
2102
MANUTENCÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
33903000 - 15000000
Material de consumo
14.200,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
8.000,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
13.000,00
33904800 - 15000000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
5.000,00
33909200 - 15000000
Despesas de exercícios anteriores
2.000,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
500,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
11.500,00
44905200 - 16600000
Equipamentos e material permanente
15.000,00
Soma da Ação:
69.200,00
Soma da Unidade:
69.200,00
3015
SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
2103
RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
1.000,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
35.000,00
Soma da Ação:
36.000,00
2104
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
33903200 - 15000000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
6.800,00
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.500,00
33904800 - 15000000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
4.500,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
21.800,00
Soma da Unidade:
57.800,00
4011
FUNDO DE DESENVOLDIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2105
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% ( ENSINO INFANTIL - CRECHE)
44905100 - 15001001
Obras e instalações
500,00
44905100 - 15400001
Obras e instalações
12.000,00
44905100 - 15420000
Obras e instalações
1.000,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
500,00
44905200 - 15430000
Equipamentos e material permanente
500,00
Soma da Ação:
14.500,00
2109
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% ( ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLA)
44905200 - 15430000
Equipamentos e material permanente
500,00
Soma da Ação:
500,00
2190
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903600 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa física
9.000,00
33903600 - 15400001
Outros serviços de terceiros - pessoa física
1.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
25.000,00
4012
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1036
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CRECHE
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
500,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 15690000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 17540000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44909200 - 15001001
Despesas de exercícios anteriores
4.520,00
Soma da Ação:
20.020,00
1037
CONSTRUCÃO, READEQUAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS PÚBLICAS
44905100 - 15000000
Obras e instalações
7.000,00
44905100 - 15001001
Obras e instalações
3.000,00
44905100 - 15700000
Obras e instalações
90.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
1038
OUTROS CONVÊNIOS E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL - SEME
33903900 - 15700000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
400,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
100,00
44905100 - 15700000
Obras e instalações
5.000,00
44905100 - 17010000
Obras e instalações
500,00
44905200 - 15700000
Equipamentos e material permanente
2.000,00
44905200 - 17010000
Equipamentos e material permanente
2.000,00
44905200 - 17100000
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
1039
MANUTENÇÃO CONSERVACÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAL
33903000 - 15001001
Material de consumo
10.000,00
33903600 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
33903900 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.000,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
35.000,00
2113
MANUTENCÃO DO PROGRAMA SALÃRIO EDUCACÃO - QSE
33903900 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.000,00
44905200 - 15500000
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Soma da Ação:
11.000,00
2114
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO PETERN
33903000 - 15000000
Material de consumo
12.000,00
33903000 - 17010000
Material de consumo
5.000,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
1.000,00
33903600 - 17010000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
33903700 - 17010000
Locação de mão de obra
1.500,00
33903900 - 17010000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
Soma da Ação:
34.500,00
2124
MANUTENCÃO, READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIO DE ESPORTES
33903000 - 15000000
Material de consumo
1.500,00
33903600 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa física
4.000,00
33903600 - 15690000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
2.500,00
33903900 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.500,00
33903900 - 15690000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.500,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
2.000,00
44905100 - 15690000
Obras e instalações
5.000,00
44905100 - 15700000
Obras e instalações
10.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
1.000,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 15690000
Equipamentos e material permanente
15.000,00
Soma da Ação:
51.000,00
2132
AQUISICÃO DE VEÍCULO
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
3.700,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
1.000,00
44905200 - 15750000
Equipamentos e material permanente
1.000,00
44905200 - 17000000
Equipamentos e material permanente
500,00
44905200 - 17540000
Equipamentos e material permanente
41.500,00
Soma da Ação:
47.700,00
2137
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903600 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa física
4.000,00
33903900 - 15001001
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
12.680,00
Soma da Ação:
16.680,00
Soma da Unidade:
335.900,00
4013
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1042
READEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.000,00
33903900 - 17000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
15.000,00
44905100 - 17000000
Obras e instalações
30.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
Soma da Ação:
65.000,00
2139
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
3.200,00
Soma da Ação:
3.200,00
2141
AQUISICÃO DE VEÍCULO
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
3.000,00
44905200 - 17000000
Equipamentos e material permanente
41.000,00
44905200 - 17490000
Equipamentos e material permanente
3.700,00
Soma da Ação:
47.700,00
2146
IMPLANTACÃO E MANUTENCÃO DA ESCOLA DE TEATRO
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
44905100 - 17000000
Obras e instalações
500,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
15.000,00
44905200 - 17010000
Equipamentos e material permanente
2.500,00
44905200 - 17490000
Equipamentos e material permanente
2.500,00
Soma da Ação:
25.500,00
Soma da Unidade:
141.400,00
4014
SUB - SECRETARIA DE DESPORTOS E JUVENTUDE
2149
AQUISICÃO DE VEÍCULO
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
3.400,00
44905200 - 15001001
Equipamentos e material permanente
26.680,00
44905200 - 17000000
Equipamentos e material permanente
11.320,00
44905200 - 17540000
Equipamentos e material permanente
1.000,00
Soma da Ação:
42.400,00
Soma da Unidade:
42.400,00
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2170
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA
33903000 - 15001002
Material de consumo
2.500,00
33903000 - 16000000
Material de consumo
50.000,00
33903600 - 16000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
25.000,00
33903900 - 16000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
40.000,00
44905100 - 16000000
Obras e instalações
2.500,00
44905100 - 16310000
Obras e instalações
2.500,00
44905200 - 16310000
Equipamentos e material permanente
2.000,00
Soma da Ação:
124.500,00
2191
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 15001002
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
12.640,00
Soma da Ação:
12.640,00
Soma da Unidade:
137.140,00
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900 - 15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
236.200,00
Soma da Ação:
236.200,00
Soma da Unidade:
236.200,00
Total Geral:
1.320.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Município de Riacho Da Cruz, Estado Do Rio Grande Do Norte 24 de agosto de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697