SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2019
LEI 429/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 429/2019
LEI 429/2019 Riacho da Cruz/RN, 28/11/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 123 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a adquirir painéis solares fotovoltaicos para serem instalados em equipamentos públicos com o objetivo de reduzir os custos com o consumo de energia elétrica, bem como adotar a política ambiental sustentável, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Riacho da Cruz/RN, 28 de novembro de 2019.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal