Riacho da Cruz · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 438/2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ – SUAS E DA LEI Nº. 467/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 39 da Lei nº 438/2020 passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39.(...)
(...)
VIII- Domicílio.
Art.2º Altera a redação do art. 1º da Lei 467/2021 passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN, o Programa Aluguel Social-PAS, como benefício eventual, nos termos do art. 39, VIII da Lei nº 438/2020, destinado à concessão de auxílio financeiro, em pecúnia, para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial para famílias de baixa renda em situação habitacional de emergência, pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz/RN, 24 de novembro de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal