Riacho da Cruz · 20 de janeiro de 2025
LEI Nº 532, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 532, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESTÁGIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR JUNTO OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa-Estágio concedida pelo Poder Executivo Municipal, aos estudantes da educação superior, residente no município de Riacho da Cruz/RN regularmente matriculado em Instituições reconhecidas pelo MEC.
§1º O Estágio será desenvolvido em órgãos da administração direta, indireta e autarquias públicas municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e gerido através da Comissão Gestora do Estágio Remunerado, observada a Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§2º O Programa que trata o caput do presente artigo será desenvolvido por meio de ações voltadas à promoção de oportunidades de acesso a vagas de estágio obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, nos termos da Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º O valor da bolsa-estágio terá os seguintes valores:
I- estudante de ensino superior: R$ 600,00 (seiscentos reais);
II- estudante de ensino fundamental e técnico: R$ 300,00 (trezentos reais).
§1º Ao estagiário será concedido auxílio-transporte, no valor equivalente a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), descontando-se os dias de falta e no período de recesso.
§ 2º A adesão ao Programa que trata a presente lei não caracterizará relação de emprego ou exercício de função pública na Administração Municipal de Riacho da Cruz/RN.
§3º O município poderá firmar convênio com instituição de ensino superior, devidamente reconhecida pelo MEC, delegando poderes para proceder com a seleção de estudantes devidamente matriculados, a ser contemplados com a Bolsa-estágio.
Art.3º O prazo de concessão será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, com número de vagas a ser estabelecida em Decreto Municipal.
§1º O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo seleção simplificado definido em regulamento próprio, do qual só poderão participar estudantes que comprovem estar regularmente matriculados e que estejam frequentando assiduamente estabelecimento de ensino superior, e que apresentem rendimento acadêmico que satisfaça as exigências mínimas estabelecidas em regulamento.
§2º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Art.4º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estagiário e a parte concedente, devendo no ato da posse comprovar a inexistência de vínculo empregatício.
Art.5º O pagamento das bolsas que trata a presente lei cessará se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - extinção dos contratos de estágio;
II - esgotamento do prazo de participação do estudante no Programa do Bolsa-estágio;
III - descumprimento das normas do Programa pelos estudantes;
IV - denúncia ou rescisão do Termo de Adesão celebrado entre a administração e o concedente de vagas de estágios.
Art.6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento Municipal.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riacho da Cruz/RN, em 17 de Janeiro de 2025.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal