RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 14 de março de 2013
LEI N°. 308/2011 – GP (REPUBLICADA POR INCORREÇÕES)
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI N°. 308/2011 – GP (REPUBLICADA POR INCORREÇÕES)
RAFAEL GODEIRO (RN) – 18 de novembro de 2011.
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de RAFAEL GODEIRO – RN, em substituição à Lei n°. 270/2006, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a presente
LEI:
TÍTULO I
Da Estrutura dos Cargos
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. – Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de RAFAEL GODEIRO, nos termos do Art. 9° da Lei Federal N°. 9.424 de 24.12.96, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Brasileira Lei n°. 9.394/96 e observados as peculiaridades locais, de modo a assegurar:
I – a remuneração condigna dos trabalhadores do magistério público municipal, e, em particular, dos professores do Ensino Fundamental e da Educação Infantil em efetivo exercício.
II – estímulo ao trabalho em sala de aula.
III – a melhoria da qualidade de ensino.
Art. 2° - Os funcionários públicos pertencentes à carreira do magistério terão como regime jurídico o vigente para todos os demais servidores da Prefeitura Municipal de RAFAEL GODEIRO, que é o estatutário.
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I – rede municipal de ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II – Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais titulares da educação, do ensino público municipal;
III – Cargo de professor titular de cargo da Carreira do Magistério Público, com função de docência na educação infantil, nos anos iniciais e finais do ensino fundamental e ensino médio;
IV – Pedagogo o titular de cargo de Pedagogo, da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
V – Funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, ai incluída as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
CAPÍTULO II
Da Carreira do Magistério Público Municipal
SEÇÃO I
Dos Princípios Básicos
Art. 4° - A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – a progressão através de mudanças de nível de habilitação e de promoções periódicas.
Art. 5° - Os cargos e funções do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros natos ou naturalizados, preenchidos os requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 6° - Integram o Magistério Público os profissionais do Ensino que exercem a função docente e os que fornecem suporte pedagógico direto às atividades de ensino incluídas as de direção e especialistas da educação.
SEÇÃO II
Da Estrutura da Carreira
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 7° - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Cargo de Professor e Pedagogo, estruturada em 6 (seis) classes.
§ 1° - Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente conferidas a um servidor público, com características comuns e essenciais, com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público, nos termos da lei.
§ 2° - Classe é o agrupamento homogêneo de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira, diferenciados entre si pelo nível de titulação de acordo com a área de atuação.
§ 3° - A Carreira do Magistério Público abrange o ensino fundamental e a educação infantil, sendo ela a forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical, implicando em variação salarial.
§ 4° - Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação.
I – em nível superior, em curso de licenciatura plena em pedagogia ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor;
II – em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia ou outra licenciatura e pós-graduação específica, para o cargo de pedagogo;
§ 5° - Constitui requisito adicional para ingresso na Carreira, no cargo de Pedagogo, a experiência de dois anos de docência.
§ 6° - O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
§ 7° - Função Pública é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á quando vagar.
§ 8° - Nível compreende o desdobramento horizontal em níveis, com faixas salariais da mesma classe, com valor diferenciado, que tem como finalidade agrupar os profissionais da isonomia.
§ 9° - Elemento de referência diz respeito a composição que diferencia os níveis e categoriza os profissionais do magistério pelo tempo de serviço.
SUBSEÇÃO II
Das Classes e dos Níveis
Art. 8° - As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de magistério e são designadas pelas letras de A a F. Sendo aplicadas de 4 em 4 anos.
§ 1° - Os cargos serão distribuídos pelas classes em proporção crescente, da inicial à final.
Art. 9° - Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo e função da Carreira do magistério são:
I – Para cargo de professor:
Nível 1 – formação em nível médio, na modalidade normal, aplicando-se aos profissionais efetivos e já em exercício no cargo, ficando vetado o ingresso nesta modalidade via concurso público, contrato ou nomeação, extinguindo-se, portanto esta modalidade quando da mudança de nível ou quando de suas aposentadorias;
Nível 2 – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou em áreas específicas para pleno exercício do magistério nos termos da legislação vigente;
Nível 3 – formação em nível de pós-graduação, na modalidade especialista, em cursos na área de educação, com duração mínima que atenda aos dispositivos da legislação vigente;
Nível 4 – formação em nível de pós-graduação, na modalidade mestre, em cursos na área de educação, com duração mínima que atenda aos dispositivos da legislação vigente;
Nível 5 – formação em nível de pós-graduação, na modalidade doutor, em cursos na área de educação, com duração mínima que atenda aos dispositivos da legislação vigente;
§ 1° - A mudança de nível, assim como a de classe são automáticas, e vigorará no período de 1º de Janeiro a 15 de Outubro de cada ano.
§ 2° - O nível é pessoal e não se altera com a promoção.
Art. 10 – O ingresso dos atuais profissionais do magistério no presente Plano dar-sé-a desde sua efetivação no quadro de servidores públicos municipais. Estendendo-se ao pessoal inativo, conforme inciso 4° do Artigo 40° da Constituição Federal, mediante requerimento do servidor, com os documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos.
§ 1° - Transposição é a mudança dos atuais cargos para o novo plano, sem alteração das atribuições e responsabilidades.
Art. 11 – Os trabalhadores leigos atuantes na área educacional, regentes de classe que não se qualificam para ingressarem na carreira do magistério, conforme determina a Lei Federal serão adaptados em funções de sua qualificação funcional sem que ocorra perda salarial.
Parágrafo Único – Os leigos constituirão um quadro à parte, em extinção, sendo reconhecidos funcionalmente critérios evolutivos de carreira.
Art. 12 – Os especialistas darão suporte administrativo – pedagógico ao sistema educacional.
Parágrafo Único – O programador de Planejamento Escolar, com graduação em pedagogia deverá ser pós-graduado à nível, no mínimo, de especialização em planejamento.
TÍTULO II
Da Jornada de Trabalho
CAPÍTULO I
Dos Profissionais do Magistério
Art. 13 – A jornada de trabalho do titular do cargo de carreira em efetivo exercício corresponderá respectivamente a:
I – Profissional do magistério cargo de professor com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas destinados para regência de sala de aula e 05 (cinco) horas para atividades extra-classe.
II – Profissional do magistério com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas destinados para regência de sala de aula e 15 (quinze) horas para atividades extra-classe.
III – 40 (quarenta) horas pra o suporte pedagógico.
§ 1° - As horas de atividades extra-classe são as destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
§ 2° - O professor poderá acumular até duas funções docentes no serviço público em esfera administrativa diferente, desde que não ultrapasse 60 horas semanais de trabalho.
Art. 14 - O titular de cargo da Carreira em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá, a seu critério, ser convocado para prestar serviço:
I - Em regime suplementar, até o máximo de mais quinze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais;
II - Em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do ensino, e enquanto persistirem esta necessidade.
Parágrafo Único – Na convocação de que trata o parágrafo 4° do caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividade quando para o exercício da docência.
§ 2° - O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido no respectivo edital do concurso público.
Art. 15 – Ocorrendo redução de carga horária em uma unidade escolar, em virtude de alteração da organização curricular ou diminuição do número de classe e aulas, o docente deverá completar na mesma ou em outras unidades escolares a jornada que está sujeito.
Art. 16 – Os especialistas responsáveis pelo suporte administrativo - pedagógico terão uma jornada de 40 horas semanais.
CAPÍTULO II
Do Recesso Escolar
Art. 17 - Aos docentes no exercício de regência na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio será assegurado quarenta e cinco dias anuais de férias, sendo trinta dias em janeiro e quinze dias no mês de julho, ou de acordo com as necessidades e peculiaridades da escola.
Parágrafo Único – As férias serão com adicional de 1/3 no término do ano civil recebendo integralmente conforme legislação vigente.
Art. 18 – Os demais profissionais do magistério terão um período de trinta dias anuais de férias.
TÍTULO III
Da Progressão Funcional
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Da Promoção
Art. 19 – Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma classe e/ou de nível para outra classe ou nível imediatamente superior.
§ 1° - As promoções serão realizadas anualmente e publicadas no Dia do Professor de forma automática.
SEÇÃO II
Da Qualificação Profissional
Art. 20 – A qualificação profissional, objetivando aprimoramento permanente do ensino e a progressão da carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado dentre outros que se qualifiquem como aprimoramento profissional em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, de acordo com o inciso II do Art. 67 da LDB.
§ 1° - A qualificação do que trata o caput deste artigo é competência do Município.
§ 2° - A qualificação profissional deve abranger não só o corpo docente nem o suporte pedagógico, mas todos os elementos envolvidos na educação, para que haja harmonia no conjunto das ações planejadas.
§ 3° - A qualificação profissional acontecerá concomitantemente ao exercício da docência, cabendo a escola destinar carga-horária para essa finalidade.
§ 4° - O processo de pós-graduação deve ser a meta de todo profissional da educação, utilizando a pesquisa para viabilizar novos métodos e/ou aperfeiçoar os já existentes.
§ 5° - Os profissionais do magistério com nível médio deverão ingressar em universidades ou em escolas de ensino superior a fim de melhor qualificarem-se.
Art. 21 – A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da Carreira, de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para freqüência a cursos de formação e atualização para aperfeiçoamento, qualificação, especialização, mestrado e doutorado em instituições credenciadas, de acordo com o que trata o artigo 67 da LDB.
Parágrafo Único – A cada período de licenciamento do que trata o caput deste artigo o profissional fica obrigado a retornar em igual período a prefeitura, não podendo pedir demissão ou licença para fins especiais.
Art. 22 – Após cada quinquênio de efetivo exercício, o titular de cargo da Carreira poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração, observado o disposto no art. 20.
Parágrafo Único – Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
SEÇÃO III
Da Remuneração
SUBSEÇÃO I
Do Vencimento
Art. 23 – A remuneração do titular de cargo da carreira corresponde ao vencimento relativo a classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo Único – Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para o cargo de Professor, na classe inicial e no nível mínimo de habilitação.
SEÇÃO II
Da Ascensão
Art. 24 – A evolução do profissional do magistério, dar-se-á através da mudança de nível, dentro da mesma classe, e será automática por titulação, desde que se encontre no efetivo exercício do magistério municipal.
Art. 25 – A ascensão funcional só será concedida após, no caso do estágio probatório, de 03 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 26 – Os pedidos de ascensão deverão ser encaminhados à Secretaria de Educação.
TÍTULO IV
Do Provimento e do Acesso
CAPÍTULO I
Do Concurso
Art. 27 – A abertura do concurso se dá por edital publicado no Diário Oficial do Estado e com ampla divulgação, de que constam:
I – o número de vagas oferecidas;
II – prazo de inscrição;
III – documentação exigida;
IV – tipo, natureza e programas das provas, com indicação dos conteúdos de avaliação;
V – critérios de habilitação e classificação;
VI – a forma de comprovação dos requisitos para inscrição;
VII – outras condições julgadas necessárias pela comissão especialmente constituída para organização do concurso.
Art. 28 – A aprovação de classificação em concurso público gera direito a expectativa a admissão que respeitará rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos, salvo desistência por escrito.
Art. 29 – O Concurso Público para provimento da Carreira do Magistério será realizado pela Secretaria Municipal da Educação, com a supervisão da Secretaria Municipal de Administração - órgão central do sistema de recursos humanos.
Art. 30 – O prazo da validade do concurso é de 2 (dois) anos contados a partir da data da homologação dos seus resultados, prorrogável por igual período.
Art. 31 – A admissão dos professores de magistério aprovados no Concurso Público dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação oficial do ato de nomeação.
§ 1° - O prazo de admissão poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias mediante requerimento do interessado dirigido à autoridade competente, ou no caso de doença comprovada, pelo período que perdurar o impedimento.
§ 2° - Se a admissão não ocorrer dentro do prazo previsto no artigo 33 ou no caso da prorrogação concedida, perder o direito à admissão.
§ 3° - No ato da admissão o candidato deverá assinar declaração de disponibilidade para investidura do cargo.
§ 4° - O ato de admissão produzirá seus efeitos a partir da assinatura do termo de posse, quando o admitido apresentar-se-á para o efetivo exercício da função.
Art. 32 – Para os profissionais do suporte pedagógico será exigido, quando da investidura do cargo, a experiência mínima de 02 (dois) anos no exercício profissional do magistério.
CAPÍTULO II
Do Estágio Probatório
Art. 33 – Ao entrarem em exercício, o servidor do magistério nomeado para o cargo de provimento efetivo, fica sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua atividade para o desempenho no cargo será objeto de avaliação conforme critérios estabelecidos.
§ 1° - São objetos de apuração os seguintes requisitos:
I – idoneidade moral;
II – assiduidade;
III – pontualidade;
IV – disciplina;
V – produtividade;
VI – qualidade do trabalho;
VII – adaptação ao trabalho.
§ 2° - O estágio probatório corresponderá a uma complementação do processo seletivo, devendo o profissional de educação em exercício ser obrigatoriamente supervisionado pela equipe técnico-administrativa da escola
§ 3° O processo avaliativo deverá ser processado por comissão com integrantes do poder público municipal e representantes de classe, devendo todos serem notificados da participação previamente.
§ 4° - A avaliação de desempenho processada na forma definida em regulamento, com resguardo do direito de defesa, é instaurada 04 (quatro) meses antes de findo o período de estágio, sendo seu resultado submetido ao dirigente máximo da educação, para, conforme o caso, confirmar o estagiário ou propor sua exoneração ao chefe do Poder Executivo.
§ 5° - O servidor do magistério não aprovado no estágio probatório, é exonerado do serviço público municipal, de acordo com as prerrogativas da Lei.
Art. 34 – O chefe imediato do profissional da educação sujeito a estágio probatório comunicará ao órgão de pessoal no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término deste, se o profissional poderá ser ou não efetivado no cargo.
Art. 35 – Durante o estágio probatório o profissional da educação salvo as especificidades do caso, não poderá ser removido de sua unidade de trabalho.
CAPÍTULO III
Da Lotação de Pessoal
Art. 36 – Todo profissional do magistério têm sua lotação na Secretaria Municipal de Educação que fará o encaminhamento do profissional de acordo com a necessidade da Rede Municipal de Ensino.
Art. 37 – O profissional do Magistério não perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo em provimento de comissão de ensino, para realizar estágios especiais, cursos de atualização, aperfeiçoamento, graduação ou pós-graduação na área do magistério e para atender à convocação do serviço militar obrigatório.
Parágrafo Único – Legalmente afastado, o profissional do magistério quando retornar ao exercício, reassumirá no estabelecimento de ensino onde exercia suas funções, ou outro, dependendo das necessidades dos serviços, desde que esteja em conformidade com seu cargo.
TÍTULO V
Dos Direitos, Benefícios e Vantagens
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Dos Direitos
Art. 38 – São deferidos ao profissional do magistério público municipal os seguintes direitos:
I – salário;
II – qüinqüênio;
III – salário-família;
IV – férias;
V – licenças;
VI – 13º salário;
VII – aposentadoria.
§ 1° - Aos quinquênios do que trata o caput deste artigo, correspondem ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base a que faz jus o servidor.
§ 2° - Os direitos do que trata o caput deste artigo são nos mesmos termos constantes na Lei do Regime Jurídico Único do Município de Rafael Godeiro.
Art. 39 – O salário é a expressão pecuniária do cargo ou função consoante ao nível próprio fixado em Lei destinado aos professores e especialistas em Educação.
Art. 40 – O salário-família é a cota pecuniária estipulada por Lei para auxiliar no sustento e na educação do filho servidor, até os 14 anos de idade, segundo disposições da Legislação Federal.
Art. 41 – A remuneração do titular de cargo da carreira correspondente ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre é acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo Único – Os recursos para pagamento do pessoal do magistério serão provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), resguardados os princípios determinados em Lei.
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 42 – Além do vencimento, o titular de cargo da Carreira fará jus às seguintes vantagens:
I – Adicionais:
a) por tempo de serviço (quinquênio);
b) por títulos adquiridos;
c) por mudança de classe.
TÍTULO VI
Das Funções Gratificadas
CAPÍTULO I
Dos Cargos de Chefia
Art. 43 – São funções gratificadas as de Diretor e de Vice-diretor de Unidade Escolar:
§ 1° - Incluem-se nas funções praticadas os diretores do Centro de Ensino Rural e os diretores de Centro de Ensino Infantil e demais Unidades Escolares.
§ 2° - O Diretor e o Vice-diretor deverão ser detentores pelo menos de nível superior.
§ 3° - A gratificação para os cargos de diretor e vice-diretor atendem aos seguintes percentuais: 30% para a função de diretor, 20% para a função de vice-diretor.
Art. 44 – São considerados cargos condicionados de livre nomeação:
I – Secretário de Educação;
II – Secretário-adjunto;
III – Assessoria Pedagógica (secretaria de educação);
IV – Diretor Administrativo (secretaria de educação).
V – Diretor de Unidade Escolar;
VI – Vice-diretor de Unidade Escolar.
§ 1° - Ao ocupante do Cargo de Secretário, ser-lhe-á atribuída a comissão em consonância com a Lei da Estrutura Administrativa da Prefeitura, em vigor.
§ 2° - Ao ocupante do Cargo de Secretário-adjunto, ser-lhe-á atribuída comissão correspondente a 80% (oitenta por cento) da que cabe ao Secretário de Educação.
§ 3° - Ao ocupante do Cargo de Assessoria Pedagógica ser-lhe-ão atribuídos 60% (sessenta por cento) da comissão devida ao Secretário de Educação.
§ 4° - Ao ocupante do Cargo de Diretor Administrativo ser-lhe-ão atribuídos 50% (cinqüenta por cento) da comissão devida ao Secretário de Educação.
Art. 45 – A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento corresponderá a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da Carreira.
Parágrafo Único – A classificação das unidades escolares de difícil acesso são consideradas para o professor com residência fixa na cidade que lecionar em escolas da zona rural, sob a anuência da Comissão de Gestão.
Art. 46 – Aos professores de ensino multiseriado será concedido o adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário base a que faz jus o servidor.
Art. 47 – Considera-se salário básico da Carreira o fixado para o cargo de professor, na classe inicial e em seu nível de habilitação.
SUBSEÇÃO I
Da Remuneração pela Convocação em Regime Suplementar
Art. 48 – A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas a jornada de trabalho do titular de cargo de Carreira.
Art. 49 – A remuneração é introdutiva e somente poderá ser fixada ou alterada por Lei Municipal, assegurada a revisão geral anual.
Art. 50 – Ficam assegurados ao professor que desempenha atividade na Educação Infantil todos os direitos e deveres previstos nesta Lei, inclusive a remuneração.
Art. 51 – Os servidores do Magistério gozarão de direito à licença nas mesmas condições que os demais servidores municipais observado o Regime Jurídico Único.
Art. 52 – O adicional por tempo de serviço será equivalente a 5% (cinco por cento) do salário (vencimento básico da Carreira ou do vencimento do profissional do magistério) por cada cinco anos de efetivo exercício, observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 53 – É assegurado ao profissional do Magistério a aposentadoria dos termos da Constituição Federal, artigo 202, inciso III.
Art. 54 – É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto nas circunstâncias constantes no Regime Jurídico Único.
Art. 55 – Os profissionais do magistério detentores de nível superior com licenciatura em pedagogia ou licenciatura plena em áreas específicas da educação terão aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) sob valor estipulado para nível médio pela Lei Federal nº 11. 738, de 16 de Julho de 2008, adequando-se esses valores quando da formulação de Lei Federal para piso de Nível superior.
Art. 56 – Os profissionais do magistério detentores do curso de Especialização terão aplicado sob sua própria referência, o percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 57 – Os profissionais do magistério que alcançarem o título de Mestre, terão acrescidos em seus salários um percentual de 40% (quarenta por cento).
Art. 58 – Os profissionais do magistério que alcançarem o título de Doutor perceberam mais 60% (sessenta por cento) sobre sua remuneração.
Art. 59 – Para 180 (cento e oitenta) horas freqüentadas em curso de capacitação pedagógica do profissional terá acrescido percentual de 5% (cinco por cento) sobre seu salário base, indo até o limite de 15% (quinze por cento). Podendo acumular-se até a carga horária de até no máximo três cursos para completar a carga horária de 180 horas ou até títulos de 40hs sendo da mesma instituição ofertante.
Art. 60 – Não serão incluídos benefícios que impliquem afastamento da escola, como faltas abonadas ou licenças não previstas na Constituição Federal.
SEÇÃO III
Das Férias
Art. 61 – O período de férias anuais do titular de cargo de Carreira será:
I – quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em função docente;
II – trinta dias, para titular de cargo de professor no exercício de outras funções e para titular de cargo de pedagogo.
Parágrafo Único – As férias do titular de cargo de Carreira em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
SEÇÃO IV
Da Cedência ou Cessão
Art. 62 – Cedência ou Cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1° - A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2° - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se em ônus para o ensino municipal.
I – quando se trata de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial ou;
II – quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual cedido.
§ 3° - A Cedência ou Cessão para entidades representativas de classes, sindicatos, confederações, centrais trabalhistas, quando acontecida, dar-se-á com ônus ao município, sem perdas remuneratórias e com direitos à evolução na carreira.
SEÇÃO V
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 63 – É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo Único – A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração e da Educação e, paritariamente, de entidade e/ou profissionais representantes do magistério público municipal.
CAPÍTULO II
Das Condições de Trabalho
Art. 64 – O exercício do magistério far-se-á dentro de condições mínimas e distribuição de alunos por classe por série, obedecendo-se aos padrões de qualidade e a distribuição da população escolarizável, seguindo os seguintes parâmetros:
I – Educação Infantil - até 20 alunos
II – Ensino Fundamental
1° e 2° anos: até 25 alunos
3° e 4° anos: até 30 alunos
5° à 9° anos: até 35 alunos
III – Ensino Médio - até 45 alunos
CAPÍTULO II
Da Readaptação
Art. 65 – Readaptação é a investidura de servidor em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física, mental ou intelectual, definitivamente vago a pedido ou ex-ofício, a critério exclusivo da administração.
§ 1° - A readaptação é necessária prescindida da inspeção quanto as atribuições do novo cargo.
§ 2° - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
TÍTULO VII
Dos Deveres
CAPÍTULO I
Do Corpo Docente
Art. 66 – É dever do professor regente de classe no Ensino Fundamental e no Ensino Médio considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:
a) exercer o fiel e bom desempenho de suas funções de educador, pautado na competência e dedicação de forma a garantir um alto padrão de qualidade do ensino;
b) trabalhar em cumprimento da filosofia e dos objetivos do sistema educacional do município, tendo em vista a proposta pedagógica da escola;
c) buscar incessantemente o seu aperfeiçoamento, inclusive em programas de pós-graduação;
d) combater com métodos e técnicas a evasão e a repetência;
e) desenvolver uma prática didática-pedagógica que garantam o pleno desenvolvimento das potencialidades do educando, preparando-o para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;
f) contribuir para com o desenvolvimento da pesquisa, ampliando todas as áreas do município e da região;
g) conhecer e respeitar a Lei;
h) freqüentar os eventos programados pela Secretaria Municipal de Educação destinadas à sua formação, a atualização e aperfeiçoamento, bem como aqueles advindos das demandas administrativas;
i) cumprir as determinações emanadas da chefia imediatamente superior, desde que condizentes com a função ocupada;
j) apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos e tratar com cortesia os colegas e usuários educacionais;
l) zelar pelo patrimônio municipal confiado a sua guarda e uso;
m) participar de grupos de trabalho que visem a elaboração da proposta pedagógica da escola.
Art. 67 – Ao professor regente de classe da Educação Infantil, compete:
I – Desenvolver atividades associadas a sua função;
II – Desenvolver atividade didático-pedagógicas que contribuam para o desenvolvimento integral da criança de zero a seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
III – Desenvolver uma prática pedagógica que tenha como finalidade a complementação da ação da família e da comunidade na qual a criança está inserida;
IV – Fazer registros sobre o desenvolvimento da criança;
V – Fazer e/ou auxiliar na higiene geral das crianças cuidando do banho, a limpeza dos ouvidos, unhas, cabelos e outros asseios necessários;
VI – Colaborar no momento das refeições das crianças;
VII – Dar os medicamentos das crianças (quando for o caso), seguindo prescrição médica;
VIII – Desenvolver atividades recreativas junto às crianças, orientando-as;
IX – Administrar os horários de sono das crianças;
X – Freqüentar os eventos programados pela Secretaria Municipal da Educação, destinados a sua formação, atualização e aperfeiçoamento, bem como aqueles advindo das demandas administrativas;
XI – Cumprir as determinações emanadas da chefia imediatamente superior, desde que condizentes com a função ocupada;
XII – Apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos e tratar com humanidade os colegas e usuários educacionais;
XIII – Zelar pelo patrimônio municipal confiado a sua guarda e uso;
XIV – Exercer atividades de natureza similar com o mesmo nível de complexidade.
CAPÍTULO II
Do Suporte Pedagógico
Art. 68 – Ao (A) Diretor (a) Escolar compete o gerenciamento das ações pedagógico-administrativas da unidade escolar sob seu comando, estando essas agrupadas em nível de organização, administração e supervisão:
I – Organização do material, equipamento e do prédio, de forma que todos os requisitos de funcionamento da escola sejam atendidos;
II – Organização da parte intelectual: horários, programas, currículos, distribuição e classificação dos alunos, o que incluirá no Regime Escolar;
III – Organização social e moral do pessoal de trabalho: professores, inspetores escolares, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais, planejador educacional, serventes, secretários e demais auxiliares;
IV – Determinação das formas de prêmios e de punições, em observância dos princípios da legislação vigente, e da colaboração da família, nos serviços auxiliares e, até, nas festividades da escola;
V – Organização da parte administrativa, na questão de regulamentos, registros, balanços estatísticas e contabilidade;
VI – Providências para que os alunos e professores encontrem condições favoráveis ao ensino;
VII – Distribuição das tarefas dos funcionários, até a manutenção da disciplina;
VIII – Desenvolver as demais atividades referentes das especialidades de administração, supervisão e controle.
Parágrafo Único – Na elaboração do regimento de trabalhos escolares, ter-se-á o cuidado para que as tarefas sejam especificadas de acordo com as necessidades indicadas na programação, de modo a se poder saber, com certeza, a quem é atribuída tal responsabilidade, quando e como deverão ser desempenhadas essas atribuições.
Art. 69 – É dever, ainda, do (a) Diretor (a) Escolar:
I – exercer liderança no âmbito escolar, bem como interagir com a comunidade onde a escola estar inserida;
II – viabilizar e fazer cumprir os programas que visem a melhoria da educação;
III – mobilizar a comunidade escolar para a elaboração do Plano de Trabalho Anual;
IV – aplicar de forma correta e transparente dos recursos destinados à educação;
V – cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e leis municipais.
Art. 70 – Ao Vice-diretor (a) Escolar compete:
I – Substituir o diretor nos seus impedimentos;
II – Assessorar o diretor escolar no desempenho de suas atividades; compor a equipe de trabalho para a elaboração do Plano de Atividade da Escola;
III – Supervisionar na disciplina e orientar o cumprimento das normas, regulamentos e leis municipais;
IV – Verificar diariamente o serviço dos encarregados da limpeza;
V – Verificar a freqüência e servidores, inclusive a dos professores;
VI – Dar exemplo de obediência aos horários;
VII – Zelar pela conservação do patrimônio público;
VIII – Supervisionar os serviços da secretaria;
IX – Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e leis municipais;
X – Colaborar com o diretor nas providências para que os alunos e professores encontrem condições favoráveis ao ensino.
Art. 71 – É da competência do Supervisor (a) Educacional:
I – Investigar formas que contribuam para a melhoria dos processos pedagógicos;
II – Programar estudos e/ou avaliação do currículo;
III – Elaborar os instrumentos específicos de avaliação do processo de ensino-aprendizagem;
IV – Promover encontros pedagógicos tendo em vista a melhoria do ensino;
V – Contribuir para com o desenvolvimento da pesquisa, ampliando todas as áreas do conhecimento e do saber, de forma a divulgar o pensamento e a arte do município e da região;
VI – Conhecer e respeitar a Lei;
VII – Frequentar os eventos programados pela Secretaria Municipal da Educação, destinados à sua formação, atualização e aperfeiçoamento, bem como aqueles advindos das demandas administrativas;
VIII – Cumprir as determinações emanadas da chefia imediatamente superior, desde que condizentes com a função ocupada;
IX – Apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos e tratar com a urbanidade os colegas e usuários educacionais;
X – Zelar pelo patrimônio municipal confiado a sua guarda e o uso;
XI – Fazer a implementação de programas de tecnologia educacional;
XII – Divulgar as atividades pedagógicas;
XIII – Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
XIV – Desenvolver atividades de e Assessoramento junto aos profissionais regentes de sala de aula, bem como acompanhar e avaliar a execução das atividades didático-pedagógica;
XV – Colaborar com os demais membros do suporte pedagógico na viabilização de meios e alternativas pedagógicas capazes de otimizar o processo ensino-aprendizagem, na perspectiva de erradicação do analfabetismo, da evasão e da repetência.
Art. 72 – É da competência do Orientador (a) Educacional:
I – Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
II – Acompanhar e orientar o desenvolvimento de aprendizagem dos alunos;
III – Atendimento às necessidades dos alunos e dos pais;
IV – Esclarecer aos alunos sobre as profissões, ajudando-lhes a fazer sua escolha;
V – Organizar eventos sobre temas de interesse dos alunos, dos pais e da comunidade em geral;
VI – Colaborar com os alunos nas atividades associativas, inclusive no seu ajuste escolar;
VII – Colaborar com os demais membros do suporte pedagógico na viabilização de meios e alternativas pedagógicas capazes de otimizar o processo ensino-aprendizagem;
VIII – Cumprir as determinações emanadas da chefia imediatamente superior, desde que condizentes com a função ocupada;
IX – Apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e usuários educacionais;
X – Zelar pelo patrimônio municipal confiado a sua guarda e uso;
XI – Fazer a implementação de programas de tecnologia educacional;
XII – Divulgar as atividades pedagógicas;
XIII – Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
XIV – Colaborar com os demais membros do suporte pedagógico na viabilização de meios e alternativas pedagógicas capazes de otimizar o processo ensino-aprendizagem, na perspectiva de erradicação do analfabetismo, da evasão e da repetência.
Art. 73 – É da competência do (a) Inspetor (a) Educacional:
I – Dar exemplo, pela cortesia no trato, pela paciência, pela compreensão que demonstra para com as pessoas;
II – Cumprir as determinações emanadas da chefia imediatamente superior, desde que condizentes com a função ocupada;
III – Apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e usuários educacionais;
IV – Zelar pelo patrimônio municipal confiado a sua guarda e uso;
V – Colaborar na implementação de programas de tecnologia educacional;
VI – Colaborar com a divulgação das atividades pedagógicas;
VII – Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
VIII – Manter a disciplina escolar;
IX – Colaborar com os demais membros do suporte pedagógico na viabilização de meios e alternativas pedagógicas capazes de otimizar o processo ensino-aprendizagem;
X – Participar dos estudos e/ou avaliação da revisão do currículo e do ensino;
XI – Responsabilizar-se pelas atividades burocrático-legais dos corpos docente e discente, bem como da escrituração da escola.
Art. 74 – É da competência do (a) Planejador (a) Educacional:
I – Investigar formas, através de pesquisas técnico-pedagógicas, que propiciem a melhoria dos processos pedagógicos;
II – Elaborar projetos educacionais que venham a contribuir para o desenvolvimento do magistério;
III – Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
IV – Participar dos estudos e/ou avaliação da revisão do currículo e do ensino;
V – Desenvolver atividades de assessoramento junto a direção e a Secretaria de Educação do Município tendo em vista a definição e concretização da política educacional;
CAPÍTULO III
Da Escola
Art. 75 – É dever da escola ofertar educação de qualidade com caráter pluralista, preparando o cidadão para a vida e para o trabalho.
Art. 76 – As escolas incumbir-se-ão de:
I – Elaborar e executar seu Plano de Trabalho a partir das diretrizes contidas no Projeto Pedagógico do Município;
II – Administra seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas;
IV – Velar pelo cumprimento do Plano Individual de Trabalho de cada docente;
V – Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI – Articular-se com as famílias e a comunidade, criando o processo de integração da sociedade com a escola;
VII – Informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII – Criar um Conselho Escolar com representatividade múltipla, garantido com isto, a Prática de Gestão Democrática Colegiada.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO I
Da Implantação do Plano de Carreira
Art. 77 – O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos e profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.
§ 1° - Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes e níveis com observância da posição relativa a ocupada no Plano de Carreira vigente.
§ 2° - A remuneração estabelecida no presente Plano de Carreira quando inferior a remuneração estipuladas para os profissionais do magistério ser-lhe-á assegurada a diferença, e adequando-se esses valores quando da formulação de Lei Federal para piso de Nível superior, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
Art. 78 – Os integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior que, por ocasião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário, poderão ser enquadrados no novo plano, atendido requisito no prazo de cinco anos da publicação desta lei.
Art. 79 – Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira e atendido o disposto no artigo 22, os candidatos aprovados em concurso para o Magistério Público Municipal poderão ser nomeados, observando o número de vagas, no quadro geral do magistério do Município.
Art. 80 – A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto nos artigos 20 e 21 desta Lei.
Art. 81 – O valor dos vencimentos referente às classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes, sobre o valor do vencimento básico da carreira a cada 4 anos.
Classe A 5%;
Classe B 5%;
Classe C 5%;
Classe D 5%;
Classe E 5%;
Classe F 5%.
Art. 82 – O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal terá por base para o vencimento básico da Carreira os valores e percentuais da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 a qual estipula piso nacional do profissional do magistério em nível médio, sobre a qual incidirão os reajustes e adequações percentuais aos níveis de carreira.
§ 1° - O valor do vencimento do Nível Superior, Especialista, Mestre e Doutor, serão obtidos pela aplicação de percentual ao vencimento básico da Carreira de acordo com o exposto nos artigos 58, 59, 60 e 61 deste plano.
Art. 83 – O exercício das funções de direção e vice-direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com um mínimo de dois anos de docência.
Art. 84 – Os titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber que outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei.
Art. 85 – Os resíduos anuais de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB, no âmbito do município, serão rateados entre os professores em efetivo exercício no Ensino Fundamental.
§ 1° - A divisão para provisão de rateio será de igual valor distribuída entre todos os servidores pertencentes ao quadro efetivo dos profissionais do magistério, e estejam em efetivo exercício de suas funções.
Art. 86 – As disposições desta lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do magistério público municipais nela não incluídos.
Art. 87 – O Poder Executivo aprovará o Regulamento de promoções do Magistério Público Municipal nos prazos firmados através de acordo com a classe a contar da publicação desta lei.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 88 – O ano letivo terá uma jornada de 200 (duzentos) dias, totalizando 1000 (mil) horas-aula.
Art. 89 – Caberá ao corpo docente sobre orientação do suporte pedagógico da escola a montagem de critérios para avaliação e o sistema de recuperação do ano com deficiência de aprendizagem.
Art. 90 – A esquematização dos conteúdos devem obedecer aos Parâmetros Curriculares Nacionais, estabelecidos pelo MEC.
SEÇÃO II
Das Disposições Finais
Art. 91 – O Conselho do FUNDEB, instituído pelo Município e eleito pelos seus pares, cujas atribuições são:
I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos destinados à educação;
II – Verificar os registros contábeis e demonstrativo gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos a conta do Fundo;
III – Supervisionar o Censo Educacional Anual.
Art. 92 – O Município aplicará na Educação um percentual de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Federal nº 11.494/2007, na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação municipal, sendo:
I – 15% (quinze por cento) aplicados no Ensino Fundamental;
II – 10% (dez por cento) aplicados nas demais modalidades de ensino.
Parágrafo único. O município não contabilizará no percentual previsto no caput deste artigo os pagamentos relativos aos profissionais que atuem em outros programas.
Art. 93 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 94 – O Município aplicará os efeitos do art. 84 e nos dispostos que acarretem aumento de despesa de pessoal, de forma gradual, obedecendo o Anexo I desta lei, face a imprescindibilidade de manutenção do equilíbrio da despesa de pessoal determinado pela Lei Complementar Nacional nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 95 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 96 – Revogam-se os dispositivos da Lei nº 236, datada de 26 de 1998 e dispositivos da Lei nº 270/2006, datada de 27 de Janeiro de 2006.
RAFAEL GODEIRO (RN), 18 de novembro de 2011.
ABEL BELARMINO DE AMORIN FILHO
Prefeito Municipal
Anexo I
- Outubro de 2011 substituição da regência de classe pelo nível superior (percentual 20%). Para professores com nível superior e/ou com especialização (mudança apenas de nomenclatura);
- Outubro de 2011 mudança de classe (através de recebimento de letras) para professores com nível médio. Percentual equivalente a 20%, efetuando-se, assim o pagamento de 4 letras (A, B, C, D);
- Janeiro de 2012 implantação de letras de professores graduados (sem especialização). Percentual equivalente a 20%, efetuando-se, assim o pagamento de 4 letras (A, B, C, D);
- Janeiro de 2012 recebimento de 20% para mudança de nível, de graduado para especialista;
- Janeiro de 2012 professores nível médio: recebimento de últimas letras para mudança de classe (E e F);
- Outubro de 2012 implantação da primeira letra dos professores especialistas e últimas letras para mudança de classe dos professores detentores só de nível superior (E e F) e implantação de 02 (duas) letras de professores especialistas com mais de uma letra, sendo o restantes das letras destes, pagas anualmente e publicadas (duas a duas) a cada dia do professor (15 de Outubro) do ano subseqüente;
- O percentual referente aos títulos adquiridos pela classe que é de 5% acumulando-se até 15% serão pagos a partir do ano de 2013 escalonando-se entre o mês de Janeiro e 15 de outubro de 2013. Dando-se seqüência no ano posterior de 2014. A implantação dos títulos atenderá a carga horária especificada no plano.