RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 29 de janeiro de 2026
DECRETO 270/2025
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 270/2025
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 270/2025 de 01 de Dezembro de 2025.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 7º, inciso II, da Lei Municipal Nº 452/2024, de 27 de novembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 709.000,00 ( Setecentos e Nove Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso
III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro/RN, 01 de Dezembro de 2025.
LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Anexo I
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
45.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
20.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.1032 - CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE
4490510000 - Obras e instalacoes
42.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0075.2019 - PROGRAMA DE COMBATE AS EDEMIAS
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
7.000,00
16040000 - Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitarios de saude e
dos agentes de combate as endemias
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
100.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3390300000 - Material de uso e consumo
15.000,00
16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS
PARLAMENTARES DE BANCADA
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.2036 - MANUT. ATIV. AGENTES DE SAUDE
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
25.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.4260 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
90.000,00
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais
da enfermagem.
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
365.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
709.000,00
Anexo II
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
20.606.0018.1009 - AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
50.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
26.782.0088.1010 - CONST. DE MATA BURROS E PASSAG MOLHADAS
4490510000 - Obras e instalacoes
80.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
20.606.0018.1047 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
25.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
04.182.0100.1053 - MANUTENCÃO DA DEFESA CIVIL (COMDEC) E GESTÃO DE RISCOS
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
04.182.0100.1053 - MANUTENCÃO DA DEFESA CIVIL (COMDEC) E GESTÃO DE RISCOS
3390300000 - Material de uso e consumo
10.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.1020 - PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO
4490510000 - Obras e instalacoes
230.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.1020 - PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
20.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.1030 - CONST. AMPL. E REF. DE POSTOS DE SAUDE
4490510000 - Obras e instalacoes
30.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0075.1031 - AQUISICÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
100.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
17.512.0076.1034 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.11032 - CONSTR. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAÚDE
4490510000 - Obras e instalacoes
7.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
42.000,00
16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS
PARLAMENTARES DE BANCADA
TOTAL
709.000,00