RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 22 de junho de 2026
PORTARIA 070 - 2026 - CONCESSÃO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - KATARINA RUZIA DE SOUZA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 070 - 2026 - CONCESSÃO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - KATARINA RUZIA DE SOUZA
PORTARIA Nº 070/2026 – GP/PMRG
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN em 19 de junho de 2026
Dispõe sobre a implantação da correção dos vencimentos da servidora pública municipal KATARINA RÚZIA DE SOUZA e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando a decisão judicial proferida pela Exma. Juíza de Direito, Dra. Ruth Araújo Viana, nos autos do Processo nº 0801319-82.2025.8.20.5135, em tramitação no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso/RN;
Considerando que a servidora Katarina Rúzia de Souza foi regularmente aprovada em concurso público, nomeada e empossada no cargo efetivo de Professora de Matemática do Município de Rafael Godeiro/RN em 12/03/2007, com carga horária reduzida a pedido para 30 horas semanais, conforme Portaria nº 012-B/2007-GP/PMRG, de 15/03/2007;
Considerando que a servidora se encontra atualmente enquadrada no Nível 4 (Mestre), Classe D, nos termos da Lei nº 308/2011-GP/PMRG, art. 9º, inciso I, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rafael Godeiro/RN, em substituição à Lei nº 270/2006, e dá outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º – Implantar a correção do vencimento da servidora pública municipal Katarina Rúzia de Souza, Professora de Matemática, matrícula nº 4438, em conformidade com a decisão judicial proferida no Processo nº 0801319-82.2025.8.20.5135, observando-se o escalonamento correspondente ao enquadramento funcional da servidora.
Parágrafo único – A correção de que trata o caput passará a constar na Folha de Pagamento desta Municipalidade a partir de 01 de julho de 2026.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Atenciosamente,
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN