RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 470-2026 - ALTERAÇÃO LOA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 470-2026 - ALTERAÇÃO LOA
LEI MUNICIPAL Nº 470/2026-GP/PMRG, em 13 de abril de 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DESPESA, ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, O PLANO PLURIANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais) a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3390300000 - Material de uso e consumo
5.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
5.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3390350000 - Serviços de consultoria
6.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
15.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3390930000 - Indenizações e restituições
2.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
5.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3390140000 - Diárias - civil
2.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
5.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
5.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
6.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
5.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA
3390300000 - Material de uso e consumo
5.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)
3190040000 - Contratação por tempo determinado
10.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)
3190040000 - Contratação por tempo determinado
10.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)
3190040000 - Contratação por tempo determinado
2.000,00
15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
10.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
10.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)
3190130000 - Obrigações Patronais
10.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)
3190130000 - Obrigações Patronais
10.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
TOTAL DO ACRÉSCIMO
138.000,00
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
106.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2011 - MANUTENCÃO DO FUNDEB 70
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
32.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
TOTAL DA ANULAÇÃO
138.000,00
Art. 3° - As alterações descritas nesta Lei, passam a incorporar: O Plano Plurianual do Município de Rafael Godeiro/RN para o período de 2026 a 2029, instituído pela Lei Municipal nº 465/2025 de 27 de outubro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 464/2025 de 29 de outubro de 2025.
Art. 4° Ficam mantidas as demais disposições no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 465/2025 de 27 de outubro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 464/2025 de 29 de outubro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 13 de abril de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal