RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 12 de dezembro de 2025
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 202401019
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 202401019
TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Alteração contratual: Prorrogação do prazo de vigência de contratos de fornecimento e/ou Serviços Contínuos
Processo Administrativo n° 20240109
Termo Aditivo nº 03/2025
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240109, QUE FAZEM ENTRE SI A , POR INTERMÉDIO DO(A) LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO E SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
O Município de Rafael Godeiro/RN, por intermédio do(a) MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, com sede no(a) AV. BENEDITO JULIÃO DE MEDEIROS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.349.037/0001-31, neste ato representado(a) pelo(a)LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO, Prefeito (a)/Gestor(a), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por RAPHAELA GALHARDO FERNANDES LIMA, conforme atos constitutivos da empresa / procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 20240109 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 003, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze meses), a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que sejam respeitados os limites previstos no art. 75, inciso II da referida lei.
1.1.1 A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, previsto nos arts. 124, inciso II, e 133 da Lei nº 14.133/21 o contrato passa a vigorar com o valor unitário abaixo descrito:
ANEXO DO CONTRATO 20240109. DA LICITAÇÃO DISP 20240109
CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL
1506 INSTALACAO, TREINAMENTO, SUSTENTACAO, MANUTENCAO, SUPORTE TECNICO E HOSPEDAGEM DO SIGEDUC, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E SUAS UNIDADES DE ENSINO. SERV 12,00 1.535,5200 18.426,24
Total 18.426,24
2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 18.426,24, DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS , conforme descrito na Cláusula 3ª do Contrato.
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral de MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Unidade 02006 SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA, Projeto 2009 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO, Elemento 3390390000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. Esfera Fiscal.
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
4. CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
4.1. O presente termo aditivo possui efeitos a partir de 01/01/2026, após a data de sua assinatura em 10/12/2025.
5. CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
6. CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Rafael Godeiro/RN, em 09 de dezembro de 2025.
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LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO
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RAPHAELA GALHARDO FERNANDES LIMA
CPF: ..-
TESTEMUNHAS
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