RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 8 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL N.231 - 1997
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N.231 - 1997
RAFAEL GODEIRO – PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.349.037/0001-31
Avenida Benedito Julião de Medeiros, 72. Centro. Rafael Godeiro / RN
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Prefeito Municipal de Rafael Godeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – Recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do Município e Recursos Adicionais que a Lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades nacionais e internacionais; organizações governamentais e não-governamentais;
IV – Receita de aplicação financeira de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e convênio no setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Pagamentos de beneficiados eventuais, conforme o disposto no inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 3º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 5º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente da Lei, fica o poder executivo autorizado a abrir, no presente exercício, créditos adicional especial até o valor de R$ 5.500,00 obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rafael Godeiro, em 27 de novembro de 1997.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal