RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº. 393/2019 – GABINETE DA PREFEITA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI Nº. 393/2019 – GABINETE DA PREFEITA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 383/2018 – LOA- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais, e quarenta centavos.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 383/2018 de 20 de novembro de 2018, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de até R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
02.003
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
04.122.007-2005
Contribuição para a formação do PASEP
Ficha
33.90.10.00
Outros benefícios de natureza social
R$ 4.562,74
479
09.272.082-2004
Contribuição p/a Previdência Social
31.90.13.00
Obrigações patronais
R$ 400.000,00
480
31.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
R$ 51.711,56
481
Fonte de Recursos
125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – fonte 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019:
RECEITA
Outras transferências da união principal
Código de classificação da receita
17.18.99.11
Total orçado
R$ 780.694,00
Arrecadado no período
R$ 5.122,86
Previsão de transferências oriundas da Cessão Onerosa
R$ 456.274,40
Total a ser considerado no excesso
R$ 456.274,40
Fonte: 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019
R$ 456.274,40
Fonte
Código
125
Descrição
Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019
Código TCE/RN
194000000
Outras vinculações de transferências
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 16 de dezembro de 2019.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal