RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 2 de julho de 2026
DECRETO Nº 301 - 2026 (SITUAÇÃO DE ESTIAGEM)
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 301 - 2026 (SITUAÇÃO DE ESTIAGEM)
DECRETO MUNICIPAL Nº 301/2026-GP/PMRG
Gabinete da Prefeita em 01 de julho de 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME A PORTARIA FEDERA Nº 260/2022.
A Senhora Ludmila Carlos Amorim de Araújo Rosado, Prefeita do Município de Rafael Godeiro, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 68 da Leio Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO, o disposto no art. 8º, VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);
CONSIDERANDO, que o município, de acordo com laudos de potabilidade, apresentou em seus reservatórios hídricos, qualidade impropria ao consumo humano;
CONSIDERANDO, que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, por meio do último boletim do Monitor de Secas publicado (maio de 2026), demonstrou que município de Rafael Godeiro/RN, encontra-se com seca fraca;
CONSIDERANDO, os procedimentos critérios para e para a declaração de situação de emergência, que classifica como desastres de Nível II ou de média intensidade: aqueles em que a situação de normalidade precisa ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local e complementados com o aporte de recursos do estado, da União ou de ambos os entes federativos, conforme disposto no inciso II do Art. 5º da Portaria Federal nº 260, alterado pela Portaria MDR nº 3.646 de 20 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município, em decisão unanime, reconhece a situação de anormalidade provocada pela estiagem recente;
CONSIDERANDO, que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Rafael Godeiro/RN, favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no inciso II do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município de Rafael Godeiro, estado do Rio Grande do Norte, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme o anexo da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Rafael Godeiro/RN, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Rafael Godeiro/RN.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 01 de julho de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal